RECURSO CONTRA A NEGATIVA DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Se você teve seu pedido de informação negado ou não recebeu resposta dentro do prazo, você pode recorrer para que a decisão seja reavaliada.

📌 Quando posso recorrer?

Você pode apresentar recurso se:

• Seu pedido de informação foi negado total ou parcialmente;
• Você não recebeu resposta no prazo legal;
• A resposta não atendeu ao que foi solicitado.

⏳ Qual o prazo?

• O recurso deve ser apresentado em até 10 dias contados da ciência da resposta ou da ausência dela.

📝 Como fazer o recurso?

• O recurso deve ser enviado por meio do formulário eletrônico disponível no link abaixo. No formulário não esqueça de selecionar o “Tipo: Recurso” e o "Assunto: Recurso contra o indeferimento de pedido de acesso à informação".
• No recurso, explique por que você discorda da decisão recebida.
• Para apresentar recurso: Acesse aqui

👨‍⚖️ Quem analisa o recurso?

A autoridade responsável muda conforme quem respondeu ao seu pedido:

⏱️ E o prazo de resposta ao recurso?

• A autoridade responsável deve responder ao recurso no prazo de até 5 dias úteis

📬 Em caso de dúvidas, entre em contato com a Ouvidoria Eleitoral do TRE-AP (Acesse aqui)