JUSTIFICATIVA

A cidadania é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, assegurando a todos os brasileiros o acesso a documentos civis que possibilitam o exercício pleno de seus direitos. No entanto, um estudo conduzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelou que aproximadamente 80% das pessoas privadas de liberdade no Brasil não possuem nenhum tipo de documento civil. Essa lacuna na documentação impede que esses indivíduos acessem serviços essenciais, como saúde, educação, mercado de trabalho e, sobretudo, o direito ao voto, prejudicando seu processo de reintegração social.

O título de eleitor, em particular, é um documento que transcende o ato de votar, representando o acesso ao exercício de direitos políticos e a participação ativa na sociedade. Para as pessoas privadas de liberdade, a obtenção ou regularização desse documento não apenas cumpre um mandamento constitucional, mas também simboliza a inclusão social e o reconhecimento de sua dignidade.

O Projeto Cidadania Restaurada surge para responder a essa demanda. Em parceria com o Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (IAPEN) e a Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) busca promover a inclusão social de pessoas privadas de liberdade, facilitando o acesso à documentação necessária. Este projeto integra o programa nacional Fazendo Justiça, do CNJ, que já tem proporcionado avanços significativos na garantia de direitos civis à população carcerária em todo o país.

Assim, o projeto visa estabelecer um fluxo contínuo para a emissão e regularização de títulos eleitorais, garantindo que essas pessoas possam, ao término de suas penas, retornar à sociedade com condições de exercer sua cidadania plena. A obtenção da documentação é um passo essencial para a inclusão social e a redução das desigualdades, contribuindo para o cumprimento das metas da Agenda 2030 da ONU, especialmente os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 10.2 e 10.3, que promovem a igualdade de oportunidades e a eliminação de práticas discriminatórias.

OBJETIVOS

Objetivo Geral

• Promover a inclusão social e o exercício da cidadania das pessoas privadas de liberdade no Estado do Amapá por meio da emissão e regularização de documentos civis, especialmente o título de eleitor, facilitando seu acesso a direitos fundamentais e contribuindo para sua reintegração à sociedade após o cumprimento da pena.

Objetivos Específicos

• Estabelecer parcerias estratégicas com o Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (IAPEN) e a Vara de Execuções Penais do TJAP para viabilizar o projeto de emissão de documentos civis para pessoas privadas de liberdade.
• Implementar um fluxo contínuo e eficiente para a emissão e regularização de títulos eleitorais, permitindo que pessoas privadas de liberdade tenham acesso ao direito ao voto e outros direitos decorrentes da cidadania.
• Identificar, por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), as pessoas privadas de liberdade que ainda não possuem título eleitoral, facilitando a organização e o planejamento das emissões.
• Proporcionar capacitação aos profissionais envolvidos no uso das ferramentas digitais necessárias, como o Título Net e o e-Título, garantindo que o processo de emissão de documentos seja rápido e padronizado.
• Estabelecer canais de comunicação eficazes com as instituições parceiras para garantir o acompanhamento contínuo e o monitoramento do projeto, assegurando o cumprimento dos prazos e objetivos estabelecidos.
• Conscientizar as pessoas privadas de liberdade sobre a importância da documentação civil para o exercício da cidadania e acesso a serviços públicos, promovendo o reconhecimento de seus direitos e incentivando a participação social.

COMPONENTES DO PROJETO

1. Acordo de Cooperação Técnica
   
   • Formalização de uma parceria entre o TRE-AP, o Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (IAPEN) e a Vara de Execuções Penais do TJAP, estabelecendo as responsabilidades e compromissos de cada instituição para a execução do projeto.
2. Identificação e Cadastro de Pessoas Privadas de Liberdade
   
   • Utilização do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) para identificar pessoas privadas de liberdade que ainda não possuem título eleitoral, possibilitando a organização e a priorização das emissões de documentos.
3. Fluxo de Emissão de Documentos
   
   • Criação de um fluxo contínuo para a emissão e regularização de títulos eleitorais e outros documentos civis, incluindo a verificação do cadastro eleitoral, impressão e entrega dos documentos às pessoas privadas de liberdade.
4. Capacitação de Equipes
   
   • Treinamento dos profissionais envolvidos, tanto do TRE-AP quanto dos parceiros, para o uso de ferramentas digitais como o Título Net e o e-Título, garantindo a padronização e agilidade no processo de emissão de documentos.
5. Infraestrutura e Equipamentos
   
   • Disponibilização de equipamentos necessários, como computadores, impressoras e conexão de internet, para a realização dos cadastros biométricos e emissão de documentos nos locais de privação de liberdade.
6. Campanha de Conscientização sobre Cidadania e Direitos
   
   • Implementação de ações educativas para conscientizar as pessoas privadas de liberdade sobre a importância dos documentos civis e do exercício de seus direitos como cidadãos, incentivando sua participação ativa na sociedade.
7. Monitoramento e Avaliação do Projeto
   
   • Desenvolvimento de indicadores para acompanhar o progresso e o impacto do projeto, garantindo que os objetivos sejam atingidos e permitindo ajustes nas atividades conforme necessário para melhor eficácia.
8. Comunicação e Divulgação
   
   • Estabelecimento de canais de comunicação com as instituições parceiras e divulgação dos resultados e avanços do projeto para promover sua transparência e fortalecer o compromisso social com a reintegração de pessoas privadas de liberdade.

CRONOGRAMA

ORÇAMENTO

• O projeto foi planejado para utilizar os recursos já disponíveis nas instituições participantes, sem gerar despesas adicionais. Assim, todas as atividades foram realizadas com recursos humanos, materiais e logísticos existentes. Dessa forma, o projeto aproveita integralmente as estruturas e capacidades institucionais, promovendo eficiência e responsabilidade no uso de recursos públicos.

AVALIAÇÃO E IMPACTO

Para assegurar a efetividade do Projeto Cidadania Restaurada, serão implementados processos de avaliação contínua e análise de impacto, considerando indicadores quantitativos e qualitativos. Estes processos permitirão monitorar o andamento das atividades e realizar ajustes sempre que necessário, além de verificar o alcance dos objetivos estabelecidos.

1. 1. Avaliação de Processos
      
      • Realizar reuniões mensais com as equipes do TRE-AP, IAPEN e TJAP para monitorar o progresso das atividades e resolver eventuais desafios.
      • Acompanhar a execução do fluxo de emissão e regularização de títulos eleitorais, assegurando que todos os envolvidos estejam seguindo as etapas planejadas.
      • Avaliar a eficácia dos treinamentos e capacitações para garantir que os profissionais envolvidos estejam preparados para atender às demandas do projeto.
   2. Indicadores de Impacto
      
      • Número de documentos emitidos ou regularizados: Medir o total de títulos de eleitor emitidos e regularizados para pessoas privadas de liberdade, indicando o alcance do projeto.
      • Taxa de participação dos beneficiados: Verificar quantas pessoas privadas de liberdade estão fazendo uso efetivo dos serviços de cidadania oferecidos.
      • Satisfação das equipes e beneficiários: Coletar feedback das equipes envolvidas e dos beneficiários para identificar oportunidades de melhoria.
   3. Impacto Social e Inclusão Cidadã
      
      • Avaliar o impacto social gerado pelo projeto, especialmente no que diz respeito ao acesso aos direitos de cidadania das pessoas privadas de liberdade, como acesso ao voto e a outras políticas públicas.
      • Medir o fortalecimento da inclusão social e a promoção da dignidade e cidadania para egressos do sistema prisional.