A Resolução nº 102, de 15/12/2009 - CNJ, dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos.

Recursos humanos e remuneração

Anexo IV - Quantitativo de Cargos e Funções

• Anexo IV-h - Quantitativos de beneficiários e dependentes de benefícios assistenciais