A Resolução nº 102, de 15/12/2009 - CNJ, dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos.

Recursos humanos e remuneração

Anexo III - Estrutura Remuneratória

• Anexo III-c - Membros da Magistratura
• Data do último reajuste promovido: 01.02.2024 (Portaria TSE nº 213/2023)