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Governança de Contratações Públicas

Governança de Contratações Públicas
A imagem exibe um gráfico estilizado relacionado à "GOVERNANÇA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS". Há quatro ícones principais conectados por linhas a um círculo central onde se localiza o título. No canto superior esquerdo, há um ícone de aperto de mãos, sugerindo parceria ou acordo. Os outros três ícones incluem um clipboard com um documento, uma pasta com um fecho, e um ícone de identificação com um clipe, simbolizando os elementos de um processo de contratação pública. O esquema de cores é uma combinação de laranja, azul e branco, com a paleta de laranja aplicada aos detalhes e pontos de ênfase, enquanto o azul é utilizado para o texto e alguns elementos gráficos.

A Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário está regulamentada na Resolução CNJ nº 347/2020 e dispõe sobre princípios, diretrizes, instrumentos e mecanismos. Os princípios que regem às contratações públicas são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, desenvolvimento sustentável, isonomia, integridade, confiabilidade, probidade administrativa, motivação, segurança jurídica, prestação de contas e responsabilidade, transparência, interesse público e os demais princípios constitucionais e legais e atos normativos correlatos.

Lei nº 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Resolução CNJ nº 347/2020 Dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas do Poder Judiciário
Resolução CNJ nº 468/2022 Dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça (alterada pela Resolução CNJ nº 480/2022)
Resolução TSE nº 23.702/2022 Dispõe sobre a Política de Governança das Contratações na Justiça Eleitoral e dá outras providências
Instrução Normativa nº 1/2024 TRE/AP Dispõe sobre o procedimento de apuração de responsabilidade dos fornecedores que cometerem infrações administrativas no âmbito das contratações realizadas nos termos da Lei nº 14.133/2021, bem como a eventual aplicação de penalidades, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP).
Portaria Presidência nº 182/2023 TRE-AP Altera dispositivo da Portaria Presidência nº 62, de 24 de março de 2023, do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.
Portaria Presidência nº 62/2023 TRE/AP Estabelece diretrizes para a implantação da Lei nº 14.133/2021 no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
Instrução Normativa nº 3/2023 TRE/AP Dispõe sobre as regras e procedimentos às Contratações Diretas realizadas por inexigibilidade e dispensa de licitação, na forma regulada pelo Capítulo VIII, arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021
Portaria Diretoria-Geral nº 4/2023 TRE/AP Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos na área de Aquisições do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) e dá outras providências
Instrução Normativa nº 4/2023 TRE/AP Regulamenta o disposto no §3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a designação e atuação do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, além da designação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
Instrução Normativa nº 13/2016 TRE/AP Dispõe sobre o procedimento de apuração e aplicação de penalidades às empresas contratadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
Instrução Normativa nª 17/2018 TRE/AP Altera os arts. 3º e 22 da Instrução Normativa nº 13, de 04 de novembro de 2016, que dispõe sobre o procedimento de apuração e aplicação de penalidades às empresas contratadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
Instrução Normativa nº 3/2018 TRE/AP Dispõe sobre as regras e diretrizes para a contratação e fiscalização de serviços no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, e dá outras providências
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Centro, Macapá/AP - 68900-914,
Tribunal Regional Eleitoral do AmapáTelefone: (96) 3198-7525
Judiciário: (96) 3198-7589
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