Esta área destina-se a aplicar as diretrizes fixadas pela Lei de Acesso à Informação (LAI) nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e pela Resolução CNJ nº 215 de 2015, reforçando o compromisso institucional de assegurar à sociedade a ampla transparência de informações referentes à sua atuação jurisdicional e administrativa.

Desse modo, o TRE/AP disponibiliza nos links abaixo as informações públicas produzidas pelo órgão, orientando àqueles que porventura não tenham sua necessidade atendida por esse canal que acessem a página da Ouvidoria Eleitoral deste Tribunal, por meio da qual poderão registrar pedido formal de acesso à informação.

Conjunto de dez ícones circulares, cada um com um rótulo, dispostos em pares dentro de elipses alongadas de cor azul escuro. Os ícones são brancos sobre um fundo azul claro circular e representam diferentes categorias de serviços ou temas institucionais.

Última Atualização em 19/09/2024