Processo Judicial Eletrônico (PJe)
LINKS DE ACESSO
Clique nos links abaixo para acessar o Sistema PJe e suas principais funções.
A implantação do Sistema PJe no âmbito do TRE-AP dar-se-á a partir do dia 08/11/2017 , inicialmente com uso FACULTATIVO , passando a ser de uso OBRIGATÓRIO a partir do dia 08/02/2018 , conforme previsto na Resolução TRE-AP nº 508/2017 , para as seguintes classes processuais:
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Ação Cautelar (AC); Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME); Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE); Conflito de Competência (CC); Consulta (Cta); Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento (CZER); Exceção (Exc); Habeas Corpus (HC); Habeas Data (HD); Instrução (Inst); Mandado de Injunção (MI); |
Mandado de Segurança (MS); Petição (Pet); Prestação de Contas (PC); Processo Administrativo (PA); Propaganda Partidária (PP); Reclamação (Rcl); Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED); Registro de Órgão de Partido Político em Formação (ROPPF) Representação (Rp); Suspensão de Segurança (SS) Coincidência (CO) Direitos Políticos (DP) Regularização da Situação do Eleitor (RS) |
Links de acesso
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Autenticação de documentos do processo
Indisponibilidade do PJe - TRE-AP
Requisitos do sistema
Para acessar o PJe, é necessário atender aos requisitos de acesso:
- Versão atualizada o navegador (browser) Mozilla Firefox. O download pode ser feito em http://www.mozilla.org
PjeOffice - software disponibilizado pelo CNJ para assinatura eletrônica de documentos no sistema PJe. Após a instalação do aplicativo, altere o modo de assinatura (LOCAL) antes de acessar o sistema. A opção está localizada acima do botão Certificado Digital.
Ferramentas úteis
De acordo com o art. 13, § 3º da Resolução TSE n. 23.417/2014, a parte ou o advogado poderá juntar quantos arquivos se fizerem necessários à ampla e integral defesa de seus interesses, desde que cada um desses arquivos observe o limite de tamanho máximo e formatos definidos na Portaria TSE n. 886/2017 , podendo o usuário utilizar, quando necessário, ferramentas de compactação e fragmentação de arquivos.
Sugerimos, no entanto, visando evitar erros técnicos no momento da assinatura digital, que sejam anexados até 50 arquivos por petição. Podendo o usuário, após a assinatura da primeira petição e de seus anexos, inserir os arquivos restantes em novas petições juntadas aos mesmos autos, antes mesmo de protocolizar a inicial, se for o caso.
Selecionamos, abaixo, algumas ferramentas que poderão ser úteis aos usuários do PJe.
Conversor de arquivos de áudio
Para esclarecer eventuais dúvidas relativas ao uso do sistema PJe, disponibilizamos os seguintes manuais, tutoriais e FAQ para consulta.
Manuais
O CNJ mantém disponível manuais destinados a orientar os usuários sobre as principais funcionalidades do sistema:
Tutoriais
O TSE, por meio da Secretaria Judiciária e da Secretaria de Gestão de Pessoas, com o apoio do Núcleo de Ensino a Distância (Nead/SGP), oferece tutoriais sobre o Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Os tutoriais estão disponíveis no Portal Educação Corporativa do TSE
Suporte
Para reportar erros no sistema ou esclarecer eventuais dúvidas negociais relativas à utilização do PJe, entrar em contato com a Secretaria Judiciária, pelo telefone (96) 3198-7590, das 12h às 19h, em dias úteis.
Nesta seção, estão relacionados os principais documentos e as normas referentes ao PJe.
Portaria TRE-AP nº 120/2017
Institui o grupo multidisciplinar do PJE no TRE-AP
Portaria TRE-AP nº 124/2017
Institui o comitê gestor do PJE no TRE-AP
Regimento Interno do TRE-AP (formato PDF)
Resolução TRE-AP nº 508/2017 (formato PDF)
Regulamenta a implantação do PJe no âmbito do TRE-AP.
Portaria-TSE nº 1.216 de 13 de dezembro de 2016
Organização. Documentos. PJe.
Portaria-TSE n° 164 de 1º de março de 2017
Dispõe sobre a apresentação das prestações de contas anuais dos diretórios nacionais dos partidos políticos relativas ao exercício financeiro de 2016 e seguintes, por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Portaria-TSE nº 1.143 de 17 de novembro de 2016
Dispõe sobre a utilização obrigatória do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação de novas classes processuais, a saber: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, Ação de Investigação Judicial Eleitoral, Ação Rescisória, Conflito de Competência, Consulta, Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento, Exceção, Instrução, Lista Tríplice, Petição, Prestação de Contas, Propaganda Partidária, Reclamação, Recurso Contra Expedição de Diploma, Registro de Partido Político, Representação, Suspensão de Segurança e Processo Administrativo.
Portaria-TSE nº 643 de 20 de junho de 2016
Dispõe sobre a utilização obrigatória do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação das solicitações de requisição de servidor e de requisição de força federal, ambas na classe processual processo administrativo.
Portaria-TSE nº 396 de 20 de agosto de 2015
Dispõe sobre a utilização obrigatória do PJe para a propositura e a tramitação das ações originárias nas classes Ação Cautelar, Habeas Data , Habeas Corpus , Mandado de Injunção e Mandado de Segurança.
Portaria-TSE nº 395 de 20 de agosto de 2015
Define os formatos e os limites de tamanho dos arquivos permitidos no Processo Judicial Eletrônico no âmbito da Justiça Eleitoral.
Resolução-TSE nº 23.447, de 30 de junho de 2015
Atribui pesos, entre outros, às classes processuais, aos assuntos do processo e à quantidade de partes, visando uniformizar a carga de trabalho dos magistrados no Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral, e define os assuntos processuais que norteiam a autuação de processos na Justiça Eleitoral.
Resolução-TSE nº 23.417, de 11 de dezembro de 2014
Institui o Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Eleitoral como o sistema informatizado de constituição e tramitação de processos judiciais e administrativos nessa esfera da Justiça, por meio do qual serão realizados o processamento das informações judiciais e o gerenciamento dos atos processuais, e define os parâmetros de sua implementação e funcionamento.
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006
Dispõe sobre a informatização do processo judicial..
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