As normas permamentes editadas pelo TSE em regulamentação à legislação eleitoral e partidária encontram-se disponibilizadas em: Legislação/Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar/Acesse versão eletrônica.

Essa página permite consultar leis ordinárias, leis complementares, resoluções, emendas constitucionais constantes do banco de dados do TSE.

Acesse aqui o sistema de pesquisa à legislação eleitoral