RESOLUÇÃO Nº 601, DE 22 DE JULHO DE 2024

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e ainda,

CONSIDERANDO o disposto no art. 30, II, da Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral);

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, XII, da Portaria CNJ nº 353/2023, quanto a importância de haver espaços democráticos e de igualdade entre homens e mulheres;

CONSIDERANDO os dados do Conselho Nacional de Justiça sobre representatividade feminina a revelar assimetria na ocupação de cargos no Poder Judiciário;

CONSIDERANDO que, internacionalmente, o Brasil ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002);

CONSIDERANDO o esforço para se alcançar o 5º Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (alcançar a igualdade de gênero) que está na Agenda 2030, refletindo a crescente evidência de que a igualdade de gênero tem efeitos multiplicadores e benefícios no desenvolvimento sustentável pela participação na política, na economia e em diversas áreas de tomada de decisão e que também busca garantir a participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para liderança em todos os níveis de tomada de decisão na esfera pública;

CONSIDERANDO que a igualdade de direitos entre homens e mulheres constitui direito fundamental previsto expressamente, no art. 5º, I, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ nº 255, de 04 de setembro de 2018, que Institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário;

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 2º da Resolução nº 406, de 16 de maio de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .................................................................

I - Presidência (PRES):

a) Assessoria-Chefe da Presidência (ACPRES);

1) Gabinete (GABPRES);

2) Assessoria Técnico-Jurídica da Presidência (ASPRES);

3) Assessoria de Planejamento, Gestão, Inovação e Sustentabilidade (ASPLAN);

3.1) Núcleo de Sustentabilidade, Acessibilidade e Inclusão (NSAI);

4) Assessoria de Gestão de Dados e Estatística (AGDE);

5) Assessoria de Planejamento Integrado de Eleições e Gestão de Processos, Riscos e Integridade (APIE).

b) Coordenadoria de Auditoria Interna (COAUDI);

1) Assessoria de Auditoria Interna (ASAUDI);

2) Seção de Auditoria de Gestão de Pessoal, Orçamento e Finanças (SAUD-I);

3) Seção de Auditoria de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação, Administração e Logística (SAUD-II).

...................................................................(NR)

IV - Ouvidoria Judicial Eleitoral (OUVI)

a) Núcleo de Apoio à Ouvidoria Judicial Eleitoral (NAOUVI).

V - Juízes-Membros (JUIZ):

a) Assessoria-Chefe dos Juízes-Membros (ACJ).

1) Núcleo de Análise de Contas Eleitorais e Partidárias (NACEP).

................................................................." (NR)

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, 22 de julho de 2024. 

Juiz JOÃO LAGES

Relator