RESOLUÇÃO Nº 594, DE 05 DE JUNHO DE 2024

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, e

Considerando a necessidade de implementar práticas sustentáveis de gestão de resíduos no âmbito do TRE/AP;

Considerando a importância da preservação do meio ambiente e o alinhamento com as diretrizes da Agenda 2030 da ONU;

Considerando a Resolução CNJ nº 400/2021, que dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário;

Considerando o Plano de Gestão 2023-2025 do TRE/AP, que inclui a sustentabilidade como uma de suas diretrizes;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política de Gestão de Resíduos no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, com o objetivo de minimizar a geração de resíduos, promover a reciclagem e a destinação adequada dos resíduos gerados.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para os fins desta Resolução, consideram-se:

I - resíduos orgânicos (lixo orgânico): resíduos provenientes de seres vivos, como restos de alimentos e podas, resíduos agrícolas, industriais, e lodos de estações de tratamento de esgotos;

II - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas, nos estados sólido ou semissólido, gases contidos em recipientes e líquidos que exigem soluções técnicas especiais para descarte;

III - resíduos recicláveis descartados: materiais passíveis de retorno ao ciclo produtivo, rejeitados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá;

IV - rejeitos: resíduos que não podem ser reciclados ou tratados, devendo ser destinados de forma ambientalmente adequada;

V - coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente separados conforme sua constituição ou composição;

VI - coleta seletiva solidária: coleta dos resíduos recicláveis descartados para destinação às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis;

VII - logística reversa: ações para viabilizar a coleta e restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial para reaproveitamento ou destinação final adequada.

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Art. 3º A Política de Gestão de Resíduos do TRE/AP será orientada pelos seguintes princípios e diretrizes:

I - sustentabilidade como política institucional aliada à inovação;

II - alinhamento com a Agenda 2030 da ONU e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;

III - conformidade com a Resolução CNJ nº 400/2021;

IV - redução da geração de resíduos na fonte;

V - promoção da reciclagem e da reutilização de materiais;

VI - destinação adequada dos resíduos não recicláveis;

VII - educação ambiental e conscientização dos servidores e das servidoras e colaboradores e colaboradoras.

CAPÍTULO IV

AÇÕES E METAS

Art. 4º Para a implementação da Política de Gestão de Resíduos, serão adotadas as seguintes ações:

I - elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do TRE/AP: o plano deverá incluir um diagnóstico da situação atual dos resíduos sólidos gerados, definição de metas de redução, reutilização e reciclagem de resíduos, estruturação de um sistema de coleta seletiva, estabelecimento de parcerias com organizações de reciclagem, e monitoramento e avaliação contínua do plano;

II - eliminação do uso de materiais descartáveis: redução do uso de materiais descartáveis, promovendo a substituição por alternativas sustentáveis e reutilizáveis, e, quando necessário, utilizando materiais biodegradáveis para minimizar o impacto ambiental;

III - implementação de coleta seletiva: criação de um sistema de coleta seletiva em todas as unidades do TRE/AP, com a devida segregação e destinação dos resíduos recicláveis e não recicláveis;

IV - educação e treinamento: promoção de programas contínuos de educação ambiental e treinamento para magistrados e magistradas, servidores e servidoras, colaboradores e colaboradoras e estagiários e estagiárias sobre práticas de gestão de resíduos;

V - redução do uso de papel: implementação de processos para diminuir significativamente o uso de papel, promovendo a digitalização de documentos, o uso de sistemas eletrônicos para comunicação e armazenamento de informações, e incentivando práticas administrativas sem papel;

VI - parcerias para reciclagem: estabelecimento de parcerias com órgãos da Administração Pública direta e indireta, cooperativas e empresas especializadas em reciclagem para garantir a destinação correta dos resíduos recicláveis;

VII -  monitoramento e avaliação: realização de monitoramento e avaliação periódica das práticas de gestão de resíduos para garantir o cumprimento das metas estabelecidas.

CAPÍTULO V

DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Art. 5º O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do TRE/AP deverá contemplar:

I - diagnóstico: avaliação detalhada da quantidade e tipos de resíduos gerados pelo TRE/AP;

II - metas: estabelecimento de metas claras para redução, reutilização e reciclagem de resíduos;

III - coleta seletiva: implementação de um sistema eficiente de coleta seletiva de resíduos em todas as unidades do TRE/AP;

IV - parcerias: desenvolvimento de parcerias com órgãos da Administração Pública direta e indireta, cooperativas e empresas especializadas em reciclagem para garantir a destinação correta dos resíduos recicláveis;

V - monitoramento: monitoramento contínuo dos processos de gestão de resíduos para garantir a eficácia e melhorias contínuas.

CAPÍTULO VI

DA ELIMINAÇÃO DO USO DE MATERIAIS DESCARTÁVEIS

Art. 6º Ações para a eliminação do uso de materiais descartáveis:

I - alternativas sustentáveis: identificação e adoção de alternativas sustentáveis e reutilizáveis em substituição a itens descartáveis;

II - política de compras: revisão da política de compras para priorizar produtos com menor impacto ambiental e maior potencial de reutilização.

CAPÍTULO VII

DA IMPLEMENTAÇÃO DE COLETA SELETIVA

Art. 7º Para a efetiva implementação da coleta seletiva, serão realizadas as seguintes ações:

I - infraestrutura de coleta: implementação e adequação da infraestrutura necessária para a segregação e coleta de resíduos em todas as instalações;

II - parcerias: estabelecimento de parcerias com empresas e órgãos da Administração direta e indireta de coleta e reciclagem para garantir a efetiva destinação dos resíduos recicláveis;

III - campanhas de sensibilização: realização de campanhas regulares para sensibilizar sobre a importância da segregação de resíduos.

CAPÍTULO VIII

DA EDUCAÇÃO E TREINAMENTO

Art. 8º Programas de educação ambiental e treinamento incluirão:

I - capacitação contínua: provisão de treinamento regular para as equipes envolvidas na gestão de resíduos, assegurando atualização constante em práticas sustentáveis e normativas ambientais;

II - workshops e seminários: realização regular de workshops e seminários sobre gestão de resíduos e sustentabilidade;

III - materiais educativos: desenvolvimento e distribuição de materiais educativos sobre práticas corretas de segregação e reciclagem;

IV - treinamento específico: treinamento específico para a equipe de limpeza e manutenção, focando na correta manipulação e disposição dos diferentes tipos de resíduos.

CAPÍTULO IX

DA REDUÇÃO DO USO DE PAPEL

Art. 9º Ações específicas para a redução do uso de papel incluirão:

I - política de impressão: implementação de uma política de impressão restritiva, limitando impressões a documentos essenciais;

II - digitalização: expansão do uso de plataformas digitais para minimizar a necessidade de papel nos processos administrativos e judiciais.

CAPÍTULO X

DAS PARCERIAS PARA RECICLAGEM

Art. 10. Estabelecimento de parcerias estratégicas para a reciclagem de resíduos:

I - acordos de cooperação: negociação e formalização de acordos com cooperativas de reciclagem e outras entidades, públicas e privadas, para garantir a destinação adequada dos resíduos recicláveis;

II - programas de logística reversa: implementação de programas de logística reversa em colaboração com fornecedores para a devolução de embalagens e outros materiais recicláveis.

CAPÍTULO XI

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 11. O sistema de monitoramento e avaliação objetiva assegurar a eficácia da política de gestão de resíduos e promover melhorias contínuas:

I - indicadores de desempenho: definição e monitoramento de indicadores específicos para avaliar a eficiência das ações de gestão de resíduos, como taxas de reciclagem e redução de resíduos;

II - relatórios: produção e análise de relatórios anuais sobre o desempenho ambiental, a serem revisados pelo Comitê Gestor do Plano de Logística Sustentável;

III - auditorias: condução de auditorias para verificar a aderência às políticas e a eficácia das práticas de gestão de resíduos;

IV - reuniões de revisão: organização de reuniões periódicas para avaliar progressos, discutir desafios e ajustar abordagens baseadas nos resultados dos relatórios e nas auditorias realizadas;

V - tecnologia para monitoramento: implementação de tecnologias para monitoramento em tempo real das operações de gestão de resíduos, facilitando a identificação e correção de desvios.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, em 5 de junho de 2024. 

Juiz JOÃO LAGES
Presidente