RESOLUÇÃO Nº 543, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, no uso de suas atribuições regimentais,

Considerando a promulgação, no dia 2 de julho de 2020, da Emenda Constitucional nº 107, que altera, por causa da pandemia da covid-19, a data do primeiro turno das eleições municipais deste ano para o dia 15 de novembro, e do segundo turno, se houver necessidade, para o dia 29 de novembro;

Considerando a consequente alteração do Calendário Eleitoral das eleições de 2020;

Considerando que, nos termos da Resolução TRE/AP nº 329/2008, o gozo de férias em ano eleitoral deve ocorrer nos meses de janeiro a julho e de novembro a dezembro; e

Considerando que a ¹Resolução TRE/AP nº 440/2012 prevê a alteração do horário de cumprimento de jornada de trabalho em ano eleitoral,

RESOLVE:

Art. 1º Fica vedado o usufruto de férias no período de 1º de setembro de 2020 a 30 de novembro de 2020.

Art. 2º As férias atualmente agendadas para o mês de novembro de 2020, inclusive as do exercício de 2019, devem ser remarcadas, a critério da chefia imediata, observando as seguintes datas:

I - exercício 2019, para usufruto de 1º de dezembro de 2020 a 31/7/2021;

II - exercício 2020, para usufruto de 1º de dezembro de 2020 a 19/12/2021.

§ 1º A remarcação das férias deve observar a ordem cronológica de fruição de que trata o § 1º do art. 3º da Resolução TRE/AP nº 329/2008.

§ 2º A Secretaria de Gestão de Pessoas deve adotar providências visando cumprir esta Resolução, devendo fixar prazo aos servidores atingidos.

§ 3º Não cumprido o prazo de que trata o parágrafo anterior, as férias serão alteradas para período fixado pela Diretoria-Geral.

Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Geral.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, 16 de setembro de 2020. 

Juiz ROMMEL ARAÚJO

Presidente