RESOLUÇÃO Nº 540, DE 01 DE JULHO DE 2020

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do artigo 30 do Código Eleitoral c/c com o inciso I do artigo 15 do Regimento Interno;

Considerando a necessidade de atualização das regras de substituição dos cargos em comissão e funções comissionadas da Secretaria do Tribunal e tendo em vista o contido no PA SEI nº 0002537-71.2019.6.03.8000,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução TRE/AP nº 406/2012, de 16 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração:

" Art. 86 [...]

§ 1º  A designação para substituir o cargo em comissão de Diretor-Geral recairá, preferencialmente, sobre os Secretários".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, em 1º de julho de 2020. 

Juiz ROMMEL ARAÚJO

Presidente