Designa juízes auxiliares para o processamento e julgamento das representações e reclamações por descumprimento da Lei nº 9.504/1997.

Dispõe, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, sobre as diretrizes da Política de Segurança da Informação da Justiça Eleitoral estabelecidas pela Resolução TSE nº 23.501, de 19 de dezembro de 2016.

Institui o PJE como sistema informatizado de constituição e tramitação de processos no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, regulamenta seu uso e funcionamento, e dá outras providências.

Dispõe sobre o rezoneamento de municípios, no âmbito da circunscrição eleitoral do Estado do Amapá, por meio de extinções e remanejamento, e mudanças de sedes de Zonas Eleitorais, e dá outras providências.

Dispõe sobre a mudança de sede da 11ª Zona Eleitoral do Município de Serra do Navio para o Município de Pedra Branca do Amapari.

Dispõe sobre a política institucional para utilização dos recursos oriundos da aplicação de penas de prestação pecuniária, no âmbito das Zonas Eleitorais do Estado do Amapá.

Altera as Resoluções nº 387, de 06 de abril de 2011, que institui a Ouvidoria Judicial Eleitoral, disciplina sua estrutura e dispõe sobre as suas atribuições; e nº 406, de 16 de maio de 2012, que institui o Regulamento da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

Regulamenta a Gestão de Pessoas por Competências no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

Dispõe sobre a Comissão de Segurança Permanente no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

Altera os arts. 16, II, e 118 da Resolução TRE/AP nº 402, de 20 de março de 2012 – Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

Aprova o Plano de Logística Sustentável para o período de 2017/2021, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá e dá outras providências.

Regulamenta a aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

Altera a Resolução TRE/AP nº 482, de 26 de agosto de 2016, que dispõe sobre as normas técnicas de auditoria, inspeção administrativa e fiscalização no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

Altera a Resolução TRE/AP nº 457, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o remanejamento de eleitores dos Municípios de Cutias e Itaubal, vinculados à 10ª Zona Eleitoral, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reposição de valores recebidos indevidamente por magistrados, servidores ativos e inativos, e pelos pensionistas, a indenização decorrente de danos causados à Administração e os procedimentos relativos à instauração de Tomada de Contas Especial.

Institui o Código de Ética dos servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

Dispõe sobre a instalação de Ponto de Transmissão de Boletins de Urna na Eleição Suplementar de Calçoene e dá outras providências.

Define, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, a área de atividade dos cargos de Analista Judiciário criados pela Lei nº 13.150, de 27 de julho de 2015.

Altera o inciso XXXVIII do art. 42 da Resolução TRE/AP nº 402, de 20 de março de 2012 – Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.