RESOLUÇÃO Nº 486, DE 31 DE AGOSTO DE 2016

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, inciso II do Código Eleitoral, c/c o artigo 15, IX e XVII, de seu Regimento Interno; 

RESOLVE: 

Art. 1º É permitido o uso de bandeiras em campanha eleitoral, limitadas à dimensão máxima de 0,5m² (meio metro quadrado). 

Parágrafo único. Em veículos, é vedada a colocação ou utilização de bandeiras. 

Art. 2º Não é permitida a colocação ou utilização de bandeiras fixas em base própria ou empunhadas nos canteiros centrais das vias públicas e em rotatórias, bem como: 

I – Nas árvores e jardins localizados em áreas públicas; 

II – Em muros, cercas e tapumes divisórios; 

III – Em locais que obstruam o livre acesso ao trânsito de pessoas e veículos; 

IV – Em faixas de pedestres e junto às rampas de acesso de cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida, bem como ao longo das faixas de piso tátil direcional destinado a deficientes visuais; 

V – Em distância inferior a 5 (cinco) metros de esquinas, em todas as direções, e a menos de 10 (dez) metros de pontos de ônibus e táxis. 

Art. 3º É permitida a colagem de apenas 1 (um) adesivo de propaganda eleitoral em cada face do veículo, assim entendido: 1 (um) na traseira, 1 (um) em cada lateral e 1 (um) no capô. 

Parágrafo único. Nos veículos automotores, é proibida a fixação de propaganda eleitoral no para-brisa dianteiro e nos vidros laterais (CTB, art. 230, incisos XV e XVI), ressalvada a hipótese prevista no art. 38, § 4º da Lei nº 9.504/97.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Resolução sujeita o infrator às sanções previstas no § 1º do art. 14 da Resolução TSE nº 23.457/2015 e às demais providências administrativas e judiciais cabíveis, inclusive quanto a remoção e recolhimento da propaganda irregular. 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, sendo conferido aos partidos políticos, coligações e candidatos, o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para adequarem suas propagandas aos termos acima estabelecidos. 

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, 31 de agosto de 2016. 

Juiz CARLOS TORK

Presidente