RESOLUÇÃO Nº 466, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, inciso II do Código Eleitoral, c/c o art. 15, I, e art. 122 de seu Regimento Interno; 

RESOLVE: 

Art. 1º A Resolução TRE/AP nº 402, de 20 de março de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 49. ...................................................

 § 1º Os processos com pedido de vista que não retornem na sessão subsequente, assim como aqueles retirados de pauta pelo Juiz Relator, serão submetidos à nova publicação.

.......................................................” (NR) 

“Art. 50. ...................................................

§ 1º ..........................................................

..................................................................

VI – por meio eletrônico, quando devidamente cadastrado nos sistemas da Justiça Eleitoral.

.......................................................” (NR)

“Art. 54. ...................................................

§ 1º Quando se tratar de julgamento de recursos contra expedição de diploma e ação de impugnação de mandato, cada parte terá vinte minutos para sustentação oral, conforme art. 272, parágrafo único. Código Eleitoral.

§ 2º Quando se tratar de julgamento de ações criminais, será facultada sustentação oral de quinze minutos para cada parte, primeiro à acusação, depois à defesa.” (NR)

“Art. 78. No Tribunal, nenhuma alegação escrita ou nenhum documento poderá ser oferecido por qualquer das partes, salvo o disposto no artigo 270 do Código Eleitoral e artigo 79, parágrafo único, deste Regimento.” (NR)

 Art. 2º Esta Resolução em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, 26 de novembro de 2015. 

Juiz CARLOS TORK

Presidente