![Brasão](https://www.tre-ap.jus.br/++theme++justica_eleitoral/imagens/legislacao/brasao.jpg)
Tribunal Regional Eleitoral - AP
RESOLUÇÃO Nº 466, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015
Altera a Resolução TRE/AP nº 402, de 20 de março de 2012 – Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.
O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, inciso II do Código Eleitoral, c/c o art. 15, I, e art. 122 de seu Regimento Interno;
RESOLVE:
Art. 1º A Resolução TRE/AP nº 402, de 20 de março de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 49. ...................................................
§ 1º Os processos com pedido de vista que não retornem na sessão subsequente, assim como aqueles retirados de pauta pelo Juiz Relator, serão submetidos à nova publicação.
.......................................................” (NR)
“Art. 50. ...................................................
§ 1º ..........................................................
..................................................................
VI – por meio eletrônico, quando devidamente cadastrado nos sistemas da Justiça Eleitoral.
.......................................................” (NR)
“Art. 54. ...................................................
§ 1º Quando se tratar de julgamento de recursos contra expedição de diploma e ação de impugnação de mandato, cada parte terá vinte minutos para sustentação oral, conforme art. 272, parágrafo único. Código Eleitoral.
§ 2º Quando se tratar de julgamento de ações criminais, será facultada sustentação oral de quinze minutos para cada parte, primeiro à acusação, depois à defesa.” (NR)
“Art. 78. No Tribunal, nenhuma alegação escrita ou nenhum documento poderá ser oferecido por qualquer das partes, salvo o disposto no artigo 270 do Código Eleitoral e artigo 79, parágrafo único, deste Regimento.” (NR)
Art. 2º Esta Resolução em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, 26 de novembro de 2015.
Juiz CARLOS TORK
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/AP nº 222, de 30/11/2015, p. 3.