RESOLUÇÃO Nº 455, DE 28 DE ABRIL DE 2015

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do inciso II e XIV, artigo 30, do Código Eleitoral, e ¹Resolução TSE nº 20.843/2001; 

Considerando a inexistência do cargo de Oficial de Justiça no quadro de pessoal da Justiça Eleitoral; 

Considerando, ainda, as restrições legais para requisição de servidores no âmbito da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral e Zonas Eleitorais,  

RESOLVE: 

Art. 1º Alterar o disposto no art. 2º, da Resolução TRE/AP nº 447, de 06 de agosto de 2014, com a renumeração do § 1º e inserção do § 2º, nos seguintes termos: 

“Art. 2º ........................... 

§ 1º O valor máximo da retribuição fica limitado a 50 (cinquenta) mandados mensais cumpridos. No período de julho a dezembro do ano de eleição, o limite mensal será de 100 (cem) mandados cumpridos, em face do aumento do número de ações e do acúmulo de serviços. 

§ 2º No final do exercício, havendo sobra orçamentária, os oficiais designados que extrapolaram a quantidade de mandados cumpridos farão jus à retribuição do excedente, até o limite orçamentário existente na respectiva rubrica.” 

Art. 2º Alterar o disposto no art. 8º, da mesma norma, que passa a vigorar com seguinte alteração: 

"Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagindo ao mês de julho de 2014, ficando revogadas as Resoluções TRE/AP nº 259/2005 e 333/2008." 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, 28 de abril de 2015. 

Juiz CARLOS TORK

Presidente