Delega competência à Secretaria Judiciária para o cumprimento de atos ordinatórios em processos de prestação de contas.

Dispõe sobre a designação da Juíza Elayne da Silva Ramos Cantuária para auxiliar nos trabalhos da Comissão de Fiscalização da Propaganda Eleitoral nas zonas eleitorais da capital.

Estipula limites para transações bancárias e dá outras providências para assegurar a normalidade das Eleições Gerais 2014.

Dispõe sobre o modelo da Carteira Funcional dos Juízes-Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá e Juízes Eleitorais.

Dispõe sobre a retribuição pecuniária aos serviços prestados pelos Oficiais de Justiça “ ad hoc ”, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

Dispõe sobre a instalação de Pontos de Transmissão de Boletins de Urnas nas Eleições Gerais de 2014, em primeiro turno e eventual segundo turno, e dá outras providências.

Dispõe sobre a composição das mesas receptoras de votos, na circunscrição do Estado do Amapá.

Dispõe sobre a readequação na estrutura administrativa do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá e no Regulamento da Secretaria do Tribunal.

Dispõe sobre as decisões monocráticas em processos de registro de candidatura no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado do Amapá.

Dispõe sobre a designação de Juízes Auxiliares no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, para atuarem nas Eleições Gerais 2014.

Dispõe sobre a redistribuição e compensação proporcional dos feitos residuais da Eleição Municipal de 2012, pendentes de julgamento nas Zonas Eleitorais de Macapá.

Dispõe sobre o horário de funcionamento da Secretaria e das Zonas Eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá e sobre a jornada de trabalho dos seus servidores.