RESOLUÇÃO Nº 416, DE 03 DE JULHO DE 2012

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e 

Considerando o disposto no artigo 35, inciso II, da Resolução TSE nº 23.373/2011, 

RESOLVE: 

Art. 1º O edital relativo ao pedido de registro de candidaturas, inclusive o referente ao requerimento individual, deverão ser publicados no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá. 

Parágrafo único. A critério do Juiz Eleitoral, os editais mencionados no caput poderão ser afixados no átrio dos Cartórios Eleitorais, mas os prazos estabelecidos na LC 64/90 e na Lei nº 9.504/97 somente passam a correr da publicação estabelecida neste artigo. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor nesta data. 

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, em 03 de julho de 2012. 

Juiz AGOSTINO SILVÉRIO

Relator