Estabelece a competência para o processamento e o julgamento dos feitos que versarem sobre registro de candidatos, pesquisas eleitorais, propaganda eleitoral, prestação de contas, as reclamações e representações a elas pertinentes e sobre as investigações judiciais eleitorais, relativas ao pleito eleitoral de 2012, no Município de Macapá.

Dispõe sobre a tramitação direta de inquéritos policiais entre a Polícia Judiciária e o Ministério Público Eleitoral, no âmbito da Justiça Eleitoral do Amapá.

Acrescenta parágrafos ao art. 4º da Resolução TRE/AP nº 329, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre a concessão de férias no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

Dispõe sobre a concessão de Auxílio-Bolsa de Estudos para cursos de graduação, pós-graduação e línguas estrangeiras no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, e dá outras providências.

Dispõe sobre a utilização dos equipamentos de informática, dos ambientes de redes Internet e Intranet, correio eletrônico, SADP, ELO, Intrachat , Circuito CFTV e trata política de segurança da informação no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

Institui o Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá como meio oficial para publicação de seus atos judiciais e administrativos.

Institui a Ouvidoria Judicial Eleitoral, disciplina sua estrutura e dispõe sobre as suas atribuições.