RESOLUÇÃO Nº 363, DE 24 DE JUNHO DE 2009

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e com base no disposto do art. 30, inciso IX, da Lei nº 4.737, de 15/07/1965 (Código Eleitoral) e à unanimidade de votos de seus Juízes;

Considerando que a atual divisão da Circunscrição Eleitoral do Estado do Amapá em apenas onze Zonas Eleitorais, vem causando transtorno às populações dos Municípios de Porto Grande/AP e Vitória do Jari/AP;

Considerando que nesses Municípios há significativo número de localidades de difícil acesso, o que prejudica o desenvolvimento satisfatório dos serviços prestados pela Justiça Eleitoral, tais como alistamento, votação e apuração;

Considerando que os Municípios de Porto Grande/AP e Vitória do Jari/AP são sede de Comarca da Justiça Estadual, possuindo infraestrutura compatível à instalação de uma sede de Zona Eleitoral;

Considerando a aprovação do relatório emitido pela Comissão de estudos para análise de viabilidade pelo Pleno deste Regional, relativo à criação das duas novas Zonas Eleitorais e sua posterior homologação pelo Tribunal Superior Eleitoral, na 44ª Sessão Administrativa, realizada no dia 23 de abril de 2009;

RESOLVE:

Art. 1º Criar a 12ª Zona Eleitoral – Porto Grande/AP, por desmembramento da 9ª Zona Eleitoral – Ferreira Gomes/AP, e a 13ª Zona Eleitoral – Vitória do Jari/AP, por desmembramento da 7ª Zona Eleitoral – Laranjal do Jari/AP:

Parágrafo único. A circunscrição Eleitoral do Estado do Amapá fica dividida em treze Zonas Eleitorais, assim especificadas:

1ª Zona Eleitoral – Amapá

2ª Zona Eleitoral – Macapá

3ª Zona Eleitoral – Calçoene

4ª Zona Eleitoral – Oiapoque

5ª Zona Eleitoral – Mazagão

6ª Zona Eleitoral – Santana

7ª Zona Eleitoral – Laranjal do Jari

8ª Zona Eleitoral – Tartarugalzinho

9ª Zona Eleitoral – Ferreira Gomes

10ª Zona Eleitoral – Macapá

11ª Zona Eleitoral – Serra do Navio

12ª Zona Eleitoral – Porto Grande

13ª Zona Eleitoral – Vitória do Jari

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, em 24 de junho de 2009.

Desembargador LUIZ CARLOS

Presidente

Desembargador EDINARDO SOUZA

Juiz LINO SOUSA

Juiz MARCO MIRANDA

Juiz PETRUS AZEVÊDO

Juiz ADAMOR OLIVEIRA

Juiz PAULO BRAGA

Dr. JOSÉ CARDOSO LOPES

Procurador Regional Eleitoral