RESOLUÇÃO Nº 336, DE 26 DE JUNHO DE 2008

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, no uso das atribuições conferidas pela Resolução TSE nº 22.579/2007, que estabelece o Calendário Eleitoral, 

RESOLVE: 

Art. 1º Competirá ao Juízo da 2ª Zona Eleitoral de Macapá o processamento e o julgamento dos feitos que versarem sobre propaganda eleitoral, bem como as reclamações, representações e os pedidos de direito de resposta a ela pertinentes, durante as eleições de 2008. 

Parágrafo único. A fiscalização da propaganda eleitoral será exercida pelo Juízo da 2ª Zona Eleitoral. 

Art. 2º Competirá ao Juízo da 10ª Zona Eleitoral de Macapá o processamento e o julgamento dos feitos que versarem sobre registro de candidatos, registro de comitês financeiros, distribuição do horário gratuito, pesquisas eleitorais e prestação de contas, bem como as respectivas impugnações, durante as eleições de 2008. 

Parágrafo único. As representações que tenham por objeto a cassação de registro ou diploma de candidato e as ações de investigação judicial eleitoral serão processadas perante o Juízo da 10ª Zona Eleitoral. 

Art. 3º A competência do Juiz Eleitoral encarregado da propaganda eleitoral não exclui o respectivo poder de polícia, que será exercido por ambos os Juízes Eleitorais da Capital. 

§ 1º O poder de polícia se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na televisão e no rádio; a propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia (Lei nº 9.504/97, art. 41).

§ 2º No caso de condutas sujeitas a penalidades, o juiz eleitoral delas cientificará o Ministério Público, para os efeitos da legislação eleitoral. 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor nesta data. 

Art. 4º Revogam-se a Resolução TRE/AP nº 311, de 05 de dezembro de 2007, e a Portaria nº 322, de 17 de junho de 2008.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, em 26 de junho de 2008. 

Juiz CARMO ANTÔNIO

Presidente 

Juiz MARCO MIRANDA 

Juiz PETRUS AZEVÊDO 

Juiz ADAMOR OLIVEIRA 

Juiz PAULO BRAGA 

Dr. ANDRÉ SAMPAIO VIANA

Procurador Regional Eleitoral