Brasão

Tribunal Regional Eleitoral - AP

RESOLUÇÃO Nº 323, DE 08 DE ABRIL DE 2008

Altera o art. 16 da Resolução TRE/AP nº 107, de 11 de abril de 1996, que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, no uso de suas atribuições e considerando o que restou decidido na 14ª Sessão Administrativa Ordinária, realizada nesta data, 

RESOLVE: 

Art. 1º Incluir o inciso XXXIII, no art. 16 da Resolução TRE/AP nº 107/1996 – Regimento Interno¹, com a seguinte redação: 

“Art. 16.

(...) 

XXXIII – apresentar, até o segundo mês subseqüente ao da posse, o seu plano de gestão para o biênio e, no último mês que anteceder ao término do seu mandato, a prestação de contas de sua administração, expondo a situação da Justiça Eleitoral no Estado, suas necessidades para a próxima gestão e demais problemas relacionados com o serviço eleitoral, os quais serão submetidos à apreciação do Tribunal e, uma vez aprovados, publicados no órgão oficial.” 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, em 08 de abril de 2008. 

Juiz CARMO ANTÔNIO

Presidente 

Juiz LUIZ CARLOS 

Juiz LINO SOUSA

Juiz REGINALDO ANDRADE 

Juiz ADÃO CARVALHO 

Juiz ADAMOR OLIVEIRA 

Juiz PAULO BRAGA 

Dr. JOSÉ CARDOSO LOPES

Procurador Regional Eleitoral

Extrato publicado no DOE nº 4227, de 11/04/2008, p. 27-28.

¹ Vide Resolução TRE/AP nº 402, de 20/03/2012, que revogou a Resolução TRE/AP nº 107, de 11/04/1996.