RESOLUÇÃO Nº 291, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do inciso XII, artigo 30, do Código Eleitoral, e Resolução TSE nº 21.843/2004; 

Considerando a solicitação formulada pelo Juízo da 4ª Zona Eleitoral – Oiapoque, constante do Procedimento Administrativo nº 254/2006 – Classe X, ponderando sobre a necessidade de garantir a normalidade da votação e apuração das Eleições de 2006, em virtude da dificuldade de acesso às áreas fronteiriças e indígenas sob a jurisdição daquela Zona Eleitoral; 

Considerando, ainda, o que restou decidido na 43ª Sessão Administrativa Ordinária, realizada nesta data; 

RESOLVE:                 

Art. 1º Declarar, por unanimidade votos, a necessidade de requisição de Força Pública Federal, visando garantir o livre exercício do voto, a normalidade da votação e a apuração do resultado nas Eleições de 2006, no Município de Oiapoque. 

Art. 2º Encaminhe-se ao Tribunal Superior Eleitoral, nos termos da Resolução TSE nº 21.843/2004, informando a relação das localidades e as justificativas que se fizerem necessárias.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação em Sessão.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, em 19 de setembro de 2006. 

Juiz MELLO CASTRO

Presidente e Relator 

Juiz LUIZ CARLOS

Vice-Presidente e Corregedor em Exercício 

Juiz JOÃO BOSCO

Membro 

Juiz REGINALDO ANDRADE

Membro 

Juiz ADÃO CARVALHO

Membro 

Juiz ELOILSON TÁVORA

Membro 

Juiz ADELMO CAXIAS

Membro 

Dr. PAULO ROBERTO OLEGÁRIODE SOUSA

Procurador Regional Eleitoral