RESOLUÇÃO Nº 263, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, inciso XVI, da Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral), c/c o art. 15, inciso XI, da Resolução nº 107/96 (RI - TRE/AP), 

Considerando o dever de cumprir e fazer cumprir a legislação eleitoral; 

Considerando que é função precípua da Justiça Eleitoral promover absoluta observância dos princípios jurídicos e éticos; 

Considerando que, em ano eleitoral, pretensos futuros candidatos tendem a abusar do uso da propaganda no período não permitido; 

Considerando, enfim, que a propaganda eleitoral somente é permitida a partir de 06/07/2006, nos termos do art. 36, caput, da Lei nº 9.504/97; 

RESOLVE: 

Art. 1º Os atos de propaganda eleitoral relativos às eleições de 2006 somente serão permitidos a partir de 06/07/2006. 

Art. 2º Quaisquer atos de propaganda eleitoral antecipada, assim considerados aqueles levados a efeito antes de 06/07/2006, serão passíveis de aplicação da lei eleitoral pertinente, sujeitando-se o responsável às punições cabíveis, bem como a aplicação de multa, por conduto da Justiça Eleitoral. 

Art. 3º Considera-se propaganda eleitoral antecipada todo e qualquer ato tendente à conquista de votos, ainda que realizado dissimulada ou subliminarmente, inclusive a título de promoção pessoal, notadamente a divulgação dessa pretensão: 

I – em bens particulares, por meio de fixação de faixas, adesivos, placas, cartazes, pinturas e inscrições; 

II – em viadutos, passarelas, pontes e postes públicos, mediante a fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados; 

III – ao longo das vias públicas, a colocação de bonecos e de cartazes não fixos; 

IV – em tapumes de obras e construções; 

V – em alto-falantes; 

VI – em carros de som; 

VII – em comícios e apresentações musicais; 

VIII – em notas, avisos, comentários, reportagens, entrevistas, debates e atos congêneres na imprensa escrita, qualquer que seja a sua periodicidade, tiragem e âmbito de circulação, ou na programação normal ou extraordinária das emissoras de rádio e televisão;     

IX – em outdoors e similares; 

X – em camisetas, bonés, canetas, broches, chaveiros e brindes em geral; 

XI – em volantes, panfletos, folhetos e outros impressos; 

XII – em homepages pessoais de pré-candidatos (TSE, Acórdão nº 21.650, de 09/11/2004). 

Art. 4º Insere-se no conceito de propaganda eleitoral antecipada a divulgação, por qualquer meio, que leva a candidatura, mesmo que apenas postulada, ao conhecimento geral, ou que faça referências à ação política que se pretende desenvolver ou, ainda, que induza à conclusão de que o pré-­candidato é o mais apto ao exercício da função pública (TSE, Acórdão nº 15732, 15/04/1999). 

Art. 5º Em nenhum momento, inclusive a partir de 06/07/2006, será permitida a veiculação de propaganda eleitoral: 

I – em sites de provedores de Internet, homepages de alta acessibilidade, banners, pop-ups, redes de relacionamento, comunidades e páginas eletrônicas em geral, à exceção das homepages pessoais de candidatos a partir de 06/07/2006; 

II – em bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam; 

III – nos bens de uso comum; 

IV – em tapumes de obras ou serviços públicos; 

V – em postes que sejam suportes de sinais de tráfego; 

VI – em árvores e jardins localizados em áreas públicas, mesmo que não lhes causem dano (TSE, Acórdão nº 15808, de 16/11/1999); 

VII – nos táxis, ônibus e outros meios de transporte coletivo; 

VIII – nos ambientes destinados à freqüência do público, com grande circulação de pessoas, a exemplo de centros comerciais, supermercados, lojas, bares, lanchonetes, restaurantes, farmácias e assemelhados; 

IX – nos locais destinados à diversão pública e ao lazer, como cinemas, teatros, ginásios, clubes, casas de espetáculos, estádios desportivos, exposições e  assemelhados; 

X – em templos de qualquer religião; 

XI – em cabines e "orelhões" telefônicos; 

XII – na divulgação, por qualquer meio, da publicidade institucional dos atos,  programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos (CF/88 , art. 37, § 1º); 

XIII – no horário destinado à veiculação da propaganda partidária gratuita a que se refere o art. 17, § 3º, in fine, da Constituição Federal, c/c o art. 45 da lei nº 9.096/95. 

§ 1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo à pichação, inscrição à tinta e colagem de cartazes: 

I – em postes públicos; 

II – viadutos; 

III – passarelas;

IV – pontes. 

§ 2º Para fins de propaganda eleitoral, são considerados bens de uso comum os assim definidos pelo Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, e submetem-se ao poder de polícia eleitoral, sendo-Ihes aplicada à proibição fixada pelo art. 37 da Lei nº 9.504/97 (TSE, Acórdão nº 2890, de 28/06/2001). 

Art. 6º A veiculação de propaganda eleitoral antecipada sujeitará o infrator à pena de multa no valor de R$ 21.282,00 (vinte e um mil duzentos e oitenta e dois reais) a R$ 53.205,00 (cinqüenta e três mil duzentos e cinco reais) ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior (Art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97). 

§ 1º Comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário da propaganda antecipada também estará sujeito à sanção pecuniária prevista no caput deste artigo (Art. 36 § 32, da Lei nº 9.504/97). 

§ 2º As empresas de comunicação, ao identificarem matéria jornalística cuja veiculação implique propaganda eleitoral proibida, nos termos desta Resolução, deverão se abster da publicação, ou, em caso de dúvida séria, submetê-la à deliberação da autoridade judicial competente. 

Art. 7º O poder de polícia sobre a propaganda antecipada nos municípios do interior do Estado será exercido pelos juízes eleitorais e, na capital, pelo Presidente deste Tribunal, que delegará essa atribuição a juízes eleitorais, sem prejuízo do direito de representação assegurado ao Ministério Publico e aos demais legitimados. 

§ 1º Na fiscalização da propaganda eleitoral, os detentores do poder de polícia tomarão as providências necessárias para coibir práticas ilegais, que serão comunicadas ao Ministério Público, mas não Ihes é permitido instaurar procedimento de oficio para a aplicação de sanções.     

§ 2º Os Juízes Eleitorais dos municípios do interior do Estado e os juízes designados na forma do caput deste artigo que descumprirem as disposições desta Resolução, ou derem causa ao seu descumprimento, estarão sujeitos às penalidades previstas em lei. 

§ 3º As autoridades e aos respectivos agentes de trânsito federais, estaduais e municipais ficam outorgados, até 05/07/2006, poderes para procederem à retirada compulsória de adesivos, faixas, cartazes e assemelhados que propalem propaganda eleitoral afixada em veículos automotores e de tração humana ou animal. 

Art. 8º O exercício do poder de polícia sobre a propaganda eleitoral antecipada na forma do artigo anterior não afasta a atuação do Ministério Público, que é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a quem incumbe a defesa da ordem jurídica. 

Art. 9º Quando a ofensa ao disposto nesta Resolução ocorrer no horário reservado à propaganda partidária gratuita, além da multa prevista no art. 6º, caput e parágrafo único, será cassado o respectivo direito de transmissão no primeiro semestre do ano 2007 da agremiação partidária responsável (Art. 45, § 1º, inciso 11, c/c § 2º, da Lei nº 9.096/95). 

Art. 10. Também poderá ser imputada aos responsáveis pela propaganda eleitoral antecipada à prática de abuso de poder econômico e improbidade administrativa, e estarão sujeitos às sanções de natureza penal quando o ato praticado estiver tipificado como crime. 

Art. 11. Os prazos da Lei nº 9.504/97 são aplicáveis a todas as representações e reclamações fundadas na veiculação de propaganda eleitoral antecipada, independentemente das datas das suas proposituras ou de seus julgamentos (TSE, Acórdão nº 3055, de 05/02/2002). 

Art. 12. Este Tribunal, oportunamente, expedirá instruções  acerca da propaganda eleitoral permitida. 

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data da sua  publicação, até à data de publicação das Instruções para as Eleições 2006, pelo Tribunal Superior Eleitoral. 

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, em 14 de fevereiro de 2006. 

Juiz MELLO CASTRO

Presidente 

Juiz CARMO ANTÔNIO

Vice-Presidente e Corregedor 

Juiz JOÃO BOSCO

Membro 

Juiz LUCIANO ASSIS

Membro 

Juiz CÉSAR SCAPIN

Membro 

Juiz ELOILSON TÁVORA

Membro 

Juiz ADELMO CAXIAS

Membro                                                                                                        

Dr. PAULO ROBERTO OLEGÁRIO DE SOUSA

Procurador Regional Eleitoral