RESOLUÇÃO Nº 243, DE 14 DE SETEMBRO DE 2004

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do inciso XII, artigo 30, do Código Eleitoral, e Resolução TSE nº 21.843/2004; 

Considerando a solicitação formulada pelo Juízo da 2ª Zona Eleitoral – Macapá, ponderando sobre a necessidade de garantir a normalidade da votação e apuração das Eleições Municipais, no que respeita à segurança dos Órgãos Públicos considerados estratégicos, como as empresas estatais concessionárias de energia elétrica e o Prédio Sede da referida Zona Eleitoral; 

Considerando, ainda, o que restou decidido na 44ª Sessão Administrativa Ordinária, realizada nesta data; 

RESOLVE:                 

Art. 1º - Declarar, por unanimidade votos, a necessidade de requisição de Força Pública Federal, visando garantir o livre exercício do voto, a normalidade da votação e a apuração do resultado nas Eleições Municipais de 2004, no Município de Macapá. 

Art. 2º - Publique-se, registre-se e encaminhe-se ao Tribunal Superior Eleitoral, nos termos da Resolução TSE nº 21.843/2004, com as justificativas que se fizerem necessárias. 

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, em 14 de setembro de 2004. 

Juiz HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO

Presidente 

Juiz RAIMUNDO VALES

Membro

Juiz ANSELMO GONÇALVES DA SILVA

Membro  

Juiz JOSÉ LUCIANO ASSIS

Membro 

Juiz CESAR AUGUSTO SCAPIN

Membro 

Juiz ELOILSON AMORAS DA SILVEIRA TÁVORA

Membro 

Dr. JOSÉ CARDOSO LOPES

Procurador Regional Eleitoral