Dispõe sobre a substituição de servidor investido em cargo ou função de direção em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.

Designa Juízes de Direito para atuarem como Juízes Eleitorais Auxiliares, nas Eleições Municipais de 2000.

Dispõe sobre a solicitação ao colendo Tribunal Superior Eleitoral de Força Pública Federal, visando garantir a normalidade das Eleições Municipais 2000.

Proíbe a utilização de simuladores ou modelos similares à urna eletrônica oficial, para fins de campanha eleitoral ou treinamento de eleitores. 

Estabelece prazo para o Juiz de Direito designado exercer as funções de Juiz Eleitoral Auxiliar da 9ª Zona - Ferreira Gomes.

Designa o Juiz de Direito da Comarca de Porto Grande para, em caráter provisório, funcionar como Juiz Eleitoral Auxiliar da 9ª Zona Eleitoral.

Fixa competência dos Juízos Eleitorais com jurisdição sobre a circunscrição eleitoral da Capital.