RESOLUÇÃO Nº 22, DE 29 DE JULHO DE 1992

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, usando das atribuições que lhe conferem o art.15, inciso XI e XXII do Regimento Interno, e o art. 30, inciso XVI, do Código Eleitoral, 

Considerando que nos autos do Mandado Segurança nº 001, impetrado pelo Partido dos Trabalhadores, à unanimidade foi decidido que o inc. V, do art. 5º, da Portaria nº 001/92, do Juiz Eleitoral da 2º Zona, contraria norma expressiva na Resoluçao nº 17.891/92, do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral;

Considerando que, inobstante trata-se se de norma que impõe comportamento a ser observado por todos os partidos políticos concorrentes às próximas eleições, a decisão supra, pela natureza e limites do processo em que foi  proferida, não beneficiada as outras agremiações;

Considerando, finalmente, a necessidade de se manter o equilíbrio do processo eleitoral, ensejando a todos os concorrentes o exercício  da propaganda eleitoral, apenas com as limitações da lei e da Resolução nº 17.891/92, 

R e s o l v e : 

Art. 1º )  Declarar cessados, em carácter definitivo, os efeitos do dispositivo mencionado no primeiro considerando.

Art. 2º ) Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Publique-se e registre-se.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de 1992. 

MÁRIO GURTYEV DE QUEIROZ

Presidente 

GILBERTO DE PAULA PINHEIRO

Corregedor 

CARMO ANTONIO DE SOUZA

Juiz 

RAIMUNDO NONATO FONSECA VALES

Juiz