RESOLUÇÃO Nº 1, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1992

O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amapá, usando da atribuição que lhe confere o art. 96, incisos I, alínea b) da Constituição Federal e art. 30, inciso II do Código Eleitoral, à unanimidade de votos de seus membros,

Considerando a imperiosa necessidade da implantação da Justiça Eleitoral no Amapá, com vistas à eleição marcada para 3.10.92;

Considerando que ainda se encontra em tramitação no Congresso Nacional à proposta do Colendo Tribunal Superior Eleitoral, que cria o Quadro de Pessoal do TRE-AP;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica criada a estrutura provisória constante do Anexo I para a sua Secretaria e Serviços Auxiliares que atuarão sob a supervisão direta da Presidência, até aprovação dos Regimento Interno e Regulamento da Secretaria e criação do Quadro de Pessoal Permanente.

Art. 2º - O Presidente fica autorizado a conceder gratificação por serviços eleitorais aos servidores requisitados, nos limites estabelecidos no Anexo II e III, correndo a despesa a conta das dotações alocadas no Orçamento da Justiça Eleitoral – TRE do Amapá.

Art. 3º - Ficam autorizados, o Presidente na Capital do Estado e os Juízes Eleitorais no Interior, dentro dos limites fixados pelo Tribunal Superior Eleitoral, a requisitarem servidores de outros órgãos públicos para prestarem serviços nas Secretaria do Tribunal e Cartórios Eleitorais. 

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Macapá (AP), 24 de fevereiro de 1992.

MÁRIO GURTYEV DE QUEIROZ

Presidente

GILBERTO DE PAULA PINHEIRO

Vice Presidente e Corregedor

CARMO ANTONIO DE SOUZA

Juiz

RAIMUNDO NONATO FONSECA VALES

Juiz

A N E X O  I

(RESOLUÇÃO Nº 001/92) 

Estrutura Provisória

1 - Presidência

2 - Corregedoria Eleitoral

3 - Secretaria - Geral

3.1 - Secretaria Eleitoral

3.1.1 - Seção de Informática e Documentação

3.1.2 - Seção Judiciária

3.1.3 - Cartório da 1ª Zona Eleitoral (Amapá)

3.1.4 - Cartório da 2ª Zona Eleitoral (Macapá)

3.1.5 - Cartório da 3ª Zona Eleitoral (Calçoene)

3.1.6 - Cartório da 4ª Zona Eleitoral (Oiapoque)

3.1.7 - Cartório da 5ª Zona Eleitoral (Mazagão)

3.1.8 - Cartório da 6ª Zona Eleitoral (Santana)

3.1.9 - Cartório da 7ª Zona Eleitoral (Laranjal do Jari)

3.1.10- Cartório da 8ª Zona Eleitoral (Tartarugalzinho)

3.1.11- Cartório da 9ª Zona Eleitoral (Ferreira Gomes) 

3.1.3 - Seção de Comunicação e Arquivo Geral (Incluído pela Resolução TRE/AP nº 12, de 15/05/1992)

3.2 - Secretaria Administrativa

3.2.1 - Seção de Finanças

3.2.2 - Seção de Pessoal

3.2.3 - Seção de Apoio  

MÁRIO GURTYEV DE QUEIROZ

Presidente 

A N E X O  II

(RESOLUÇÃO Nº 001/92) 

FUNÇÕES INDISPENSÁVEIS AO FUNCIONAMENTO DA ESTRUTURA PROVISÓRIA 

1 - Presidência

Secretário (1) 

2 - Corregedoria Eleitoral

Secretário (1) 

3 - Secretaria-Geral

Diretor (1)

Secretário (1)

Datilógrafo (1) 

3.1 - Secretaria Eleitoral

Diretor (1) 

3.1.1 - Seção de Informática e Documentação

Chefe       (1)

Digitador  (1) 

3.1.2 - Seção Judiciária

Chefe           (1)

Auxiliares     (1)

Auxiliares     (3) (Redação dada pela Resolução TRE/AP nº 12, de 15/05/1992)

Datilógrafos  (1) 

Datilógrafos  (4)  (Redação dada pela Resolução TRE/AP nº 12, de 15/05/1992)

3.1.2.1 - Cartório Eleitoral da Capital

Chefe           (1)

Auxiliar        (3)

Datilógrafo   (2)

Motorista      (1) 

3.1.2.2 - Cartórios Eleitorais do Interior

Auxiliar        (8)

Datilógrafo   (8) 

3.1.3 - Seção de Comunicação e Arquivo Geral (Incuído pela Resolução TRE/AP nº 12, de 15/05/1992)

Chefe          (1) (Incuído pela Resolução TRE/AP nº 12, de 15/05/1992)

Auxiliares    (2) (Incuído pela Resolução TRE/AP nº 12, de 15/05/1992)

Datilógrafo  (1) (Incuído pela Resolução TRE/AP nº 12, de 15/05/1992)

3.2 - Secretaria Administrativa

diretor (1) 

3.2.1 - Seção de Finanças

Chefe           (1)

Auxiliar        (1)

Datilógrafo   (1) 

3.2.2 - Seção de Pessoal

Chefe            (1)

Auxiliar         (1)

Datilógrafo    (1) 

3.2.3 - Seção de Apoio

Chefe             (1)

Datilógrafo     (1)

Datilógrafo     (2) (Redação dada pela Resolução TRE/AP nº 12, de 15/05/1992)

Auxiliar          (1)

Auxiliar          (3) (Redação dada pela Resolução TRE/AP nº 12, de 15/05/1992)

Motorista       (1)

RESUMO DO QUADRO PROVISÓRIO DE PESSOAL

PARA O FIM DE GRATIFICAÇÕES

RESUMO DO QUADRO PROVISÓRIO DE PESSOAL

PARA O FIM DE GRATIFICAÇÕES

(Alterado por força da Resolução TRE/AP nº 12, de 15/05/1992)

OBS. Haverá um Juiz e um escrivão eleitoral, nos termos do Código Eleitoral, em cada Zona. 

MÁRIO GURTYEV DE QUEIROZ

Presidente

 

A N E X O  III

(RESOLUÇÃO Nº 001/92) 

TABELA DE GRATIFICAÇÕES 

OBS: Perceberão gratificação fixada pelo Tribunal Superior Eleitoral os Juizes Membros do Tribunal, os Juizes Eleitorais e os respectivos escrivães.  

MÁRIO GURTYEV DE QUEIROZ

Presidente