Provimento nº 5, de 22 de abril de 2020

CONSIDERANDO a constante necessidade de aprimorar o fluxo do atendimento remoto aos eleitores durante o plantão extraordinário implementado pela Resolução TSE nº 23.615/2020;
CONSIDERANDO a possibilidade de inclusão de documentos pelo eleitor por meio da ferramenta "Título Net", permitindo que o atendimento ao cidadão seja prestado com maior eficiência;

CONSIDERANDO a edição da Resolução nº 23.616, de 17 de abril de 2020, do Tribunal Superior Eleitoral, que alterou a Resolução TSE nº 23.615/2020, notadamente no que se refere à inclusão do artigo 3º-A, que disciplina as operações do Cadastro Nacional de Eleitores durante o Regime de Plantão Extraordinário;

O CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Artigo 1º No período de vigência da Resolução TSE nº 23.616/2020, as operações do Cadastro Nacional de Eleitores ficam limitadas aos casos de:

I alistamento;

II transferência;

III revisão com mudança de Zona Eleitoral, em caso de justificada necessidade de facilitação da mobilidade do eleitor;

IV revisão para alteração de dados indispensáveis para a expedição de documentos ou exercícios de direitos; e

V - revisão para regularização de inscrição cancelada.

Art. 2º As operações relacionadas no art. 1º serão realizadas de forma remota, até as 23h59min do dia 6 de maio de 2020, por meio do sistema de Pré-atendimento Eleitoral - Título Net -, disponibilizado na página da internet do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, nos termos do disposto na Resolução TSE nº 23.616/2020.

§ 1º O preenchimento do formulário de Pré-atendimento Eleitoral Título Net exigirá que o interessado informe seus dados pessoais e endereço.

§ 2º O interessado deverá anexar ao requerimento, em campo próprio, imagens dos documentos necessários à comprovação da validade do seu requerimento, de acordo com a descrição de cada documento, em especial:

I - imagem frente e verso do documento oficial de identificação;

II - imagem do comprovante de residência;

III - No alistamento, sendo o requerente do sexo masculino, imagem do comprovante de quitação do serviço militar (exigência a partir de 18 anos até 31 de dezembro do ano que completar 45 anos);

IV - fotografia, em estilo selfie, do requerente, segurando, ao lado de sua face, o documento oficial de identificação encaminhado de acordo com o inciso I deste parágrafo.

§ 3º O documento oficial de identificação, na fotografia prevista no inciso IV do § 2o, deverá estar com a face que contenha a foto do requerente voltada para a câmera.

§ 4º A fotografia prevista no inciso IV do § 2o será utilizada para determinar a identidade do requerente, de modo a prescindir de sua presença física, sendo proibida a utilização de  qualquer adereço, vestimenta ou aparato que impossibilite a completa visão de sua face, tais como óculos, bonés, gorros, entre outros.

§ 5º O requerente deverá assegurar-se de que as imagens exigidas pelo § 2º estejam totalmente legíveis, sob pena de indeferimento do requerimento.

§ 6º As imagens dos documentos exigidos pelo § 2º serão encaminhadas em formato .PNG, .PDF ou .JPG, sob pena de indeferimento do requerimento.

§ 7º No último dia do prazo, havendo indisponibilidade de atendimento remoto, até as 23h59min, não será oferecido outro canal de solicitação, sendo de total responsabilidade do requerente o risco de deixar para efetuar o requerimento no prazo limite.

Art. 3º A Zona Eleitoral com competência para o tratamento da operação cadastral requerida fará a análise das informações prestadas e dos documentos apresentados, confrontando-os com a imagem do requerente e sua respectiva fotografia no documento de identificação.

§ 1º Nas operações de revisão de dados e transferência de domicílio eleitoral, os dados biométricos existentes também deverão ser consultados, notadamente para o confronto das fotografias.

§ 2º No caso de incompletude ou dúvida sobre os documentos apresentados ou, ainda, no caso de suspeita de fraude, o requerimento será colocado em diligência para que o eleitor promova a complementação ou apresente as explicações.

§ 3º A análise documental verificará o preenchimento dos requisitos legais, especialmente no tocante à situação de quitação eleitoral e eventual existência de registro na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos.

Art. 4º Presentes os requisitos legais e formais, o requerimento será submetido à apreciação do Juiz Eleitoral respectivo, cuja decisão será levada a efeito no Sistema Oficial de Alistamento Eleitoral (Sistema ELO).

§ 1º Ao requerente será dado conhecimento acerca de eventual indeferimento do pedido, por meio do link de acompanhamento de requerimento, disponibilizado pelo Tribunal Superior Eleitoral e divulgado na página deste Tribunal Regional Eleitoral.

§ 2º A coleta de dados biométricos, para os eleitores que ainda não tenham feito esse procedimento, ocorrerá posteriormente, em convocação realizada pela Justiça Eleitoral, à qual o requerente deverá atender, sob pena de cancelamento ou indeferimento de sua inscrição, ainda que já regularmente processado o requerimento.

§3º Caso os dados biométricos do eleitor sejam importados ou validados a partir de outras fontes públicas conveniadas com a Justiça Eleitoral, o eleitor poderá ser desobrigado de comparecer à coleta.

Art. 5º O eleitor que necessitar de serviços não listados neste Provimento ou que apresentar dificuldades para utilização dos serviços digitais deverá entrar em contato com o cartório eleitoral, conforme e-mails do Anexo I, que prestará o auxílio necessário para atendimento por outro meio disponível.

Parágrafo único. Tratando-se de situação que não possa ser resolvida pelos meios digitais disponibilizados, o Juiz Eleitoral poderá, a seu critério, autorizar o atendimento emergencial presencial, mediante agendamento prévio.

Art. 6º Caberá à Secretaria de Tecnologia da Informação promover os necessários ajustes para viabilização da solução técnica.

Art. 7º A competência para dirimir casos omissos ou excepcionais é da Corregedoria Regional Eleitoral.

Art. 8º Fica revogado o Provimento nº 3/2020 desta Corregedoria Regional Eleitoral.

Art. 9º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I LISTA DE E-MAILS DOS CARTÓRIOS ELEITORAIS

Documento assinado eletronicamente por GILBERTO DE PAULA PINHEIRO, Corregedor(a) Regional Eleitoral, em 20/04/2020.