Provimentos Corregedoria 2018
Provimentos Corregedoria | Ementa/Assunto |
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Provimento nº 1 | Não utilizada. |
Provimento nº 2, de 25 de agosto de 2018 | Dispõe sobre a dimensão das bandeiras e adesivos em veículos permitidos na propaganda eleitoral nas Eleições 2018 |