Dispõe sobre o pagamento das multas eleitorais aplicadas em processo judicial cível-eleitoral, a possibilidade de seu parcelamento, o cálculo dos juros e a atualização monetária incidentes sobre estes débitos.

Disciplina que, entre os dias 1º e 7º de cada mês, os juízes eleitorais devem informar à Corregedoria Eleitoral o andamento das atividades cartorárias de sua jurisdição.

Dispõe sobre a dispensa da impressão do Requerimento de Alistamento Eleitoral–RAE, nas operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via de títulos eleitorais, com coleta de dados biográficos e de dados biométricos de eleitores no Estado do Amapá.

Altera o Provimento 02/2010-CRE/AP (Autoriza e regulamenta a utilização do Sistema de Informações Eleitorais - SIEL para fornecimento de dados de eleitores por meio eletrônico, no Estado do Amapá.)

Estabelece o cronograma e os procedimentos para as Correições Ordinárias das Zonas Eleitorais do Estado do Amapá no exercício 2017.

Institui rotinas visando a execução das atividades para dar cumprimento a Resolução nº 507/2017, que dispõe sobre o rezoneamento de municípios, no âmbito da circunscrição deste Estado, por meio de extinção, remanejamento e mudança de sedes de Zonas Eleitorais.