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Tribunal Regional Eleitoral - AP

Portaria Presidência nº 2, de 03 de janeiro de 2025

Dispõe sobre o calendário de feriados para o ano de 2025 no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Tornar público o calendário de feriados para o ano de 2025 no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), na forma do Anexo I.

§ 1º Havendo a necessidade de funcionamento do Cartório Eleitoral ou unidade administrativa do TRE-AP nos dias em que o ponto é facultativo, caberá ao respectivo Juiz ou Juíza Eleitoral ou ao (à) Diretor(a)-Geral a elaboração de escala.

§ 2º O feriado do Dia da Servidora e do Servidor Público, comemorado no dia 28 de outubro (art. 236 da Lei nº 8.112/90), fica transferido para o dia 27 de outubro de 2025.

Art. 2º Os prazos, que porventura devam se iniciar ou completar-se nas datas declaradas no artigo 1º desta Portaria, ficarão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos dos arts. 216 e 219, ambos do Código de Processo Civil (CPC). 

Art. 3º Os feriados, declarados em lei municipal, serão observados pelas Zonas Eleitorais, na forma do Anexo II.

Art. 4º Para efeito desta Portaria, ponto facultativo é a designação de dia(s) útil(eis) em que as servidoras e servidores deste Tribunal são dispensados do trabalho.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

(Portaria Presidência nº 2/2025)

 

MÊS

DIA(S) DO MÊS

DESCRIÇÃO

ABRANGÊNCIA

NATUREZA

JANEIRO

1º a 06

Recesso Forense

 Toda Justiça Eleitoral do Amapá

Feriado Judiciário (Lei nº 5.010/66 combinado com a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 18.154/92)

FEVEREIRO

03

Ponto facultativo

 Sede do Tribunal, 2ª e 10ª Zonas Eleitorais

Ponto facultativo

04

Aniversário da Cidade de Macapá

 Sede do Tribunal, 2ª e 10ª Zonas Eleitorais

Feriado municipal

 

 

MARÇO

03, 04

Carnaval

 Toda Justiça Eleitoral do Amapá

Feriado nacional (Lei nº 5.010/66 c/c Res. TSE nº 18.154/1992)

05

Cinzas

 Toda Justiça Eleitoral do Amapá

Feriado nacional (Lei nº 5.010/66 c/c Res. TSE nº 18.154/1992)

19

Dia de São José - Padroeiro do Estado do Amapá

 Toda Justiça Eleitoral do Amapá

Feriado estadual (Lei Estadual nº 667/02)

ABRIL

21

Tiradentes

 Toda Justiça Eleitoral do Amapá

Feriado nacional (Lei nº 662/49, alterada pela Lei nº 10.607/2002)

16,17 e 18

Semana Santa

 Toda Justiça Eleitoral do Amapá

Feriado nacional (Lei nº 5010/66 c/c Res. TSE nº 18.154/1992)

MAIO

1º

Dia do Trabalho

 Toda Justiça Eleitoral do Amapá

Feriado nacional (Lei nº 662/49, alterada pela Lei nº 10.607/2002)

02

Ponto Facultativo

 Toda Justiça Eleitoral do Amapá

Ponto facultativo

15

Dia de Cabralzinho

 Toda Justiça Eleitoral do Amapá

Feriado estadual (Lei nº 2.213/2017)

JUNHO

 

19

Corpus Christi

 Toda Justiça Eleitoral do Amapá

Feriado nacional (Decreto-Lei nº 86/1966)

20

Ponto facultativo

 Toda Justiça Eleitoral do Amapá

Ponto facultativo

AGOSTO

11

Criação dos Cursos Jurídicos, Dia da Magistratura e Dia do Advogado

 Toda Justiça Eleitoral do Amapá

Feriado Judiciário (Lei nº 5010/66 c/c Res. TSE nº 18.154/1992)

SETEMBRO

07

Independência do Brasil

 Toda Justiça Eleitoral do Amapá

Feriado nacional (Lei nº 662/49, alterada pela Lei nº 10.607/2002)

13

Criação do Território Federal do Amapá.

 Toda Justiça Eleitoral do Amapá

Feriado estadual (Decreto-Lei nº 5.812/1943).

OUTUBRO

12

Dia de Nossa Senhora Aparecida - Padroeira do Brasil

 Toda Justiça Eleitoral do Amapá

Feriado nacional (Lei nº 6.802/1980)

27

Dia do Servidor Público

 Toda Justiça Eleitoral do Amapá

Transferido do dia 28/10/2025 (art. 1º, § 2º)

NOVEMBRO

1º

Dia de Todos os Santos

 Toda Justiça Eleitoral do Amapá

Feriado nacional (Lei nº 5010/66 c/c Res. TSE nº 18.154/1992)

02

Finados

 Toda Justiça Eleitoral do Amapá

Feriado nacional (Lei nº 662/49, alterada pela Lei nº 10.607/2002)

15

Proclamação da República Federativa do Brasil

 Toda Justiça Eleitoral do Amapá

Feriado nacional (Lei nº 662/49, alterada pela Lei nº 10.607/2002)

20

Dia da Consciência Negra

 Toda Justiça Eleitoral do Amapá

Feriado estadual (Lei Estadual nº 1.169/2007)

21

Ponto Facultativo

 Toda Justiça Eleitoral do Amapá

Ponto facultativo

DEZEMBRO

08

Dia da Justiça

 Toda Justiça Eleitoral do Amapá

Feriado Específico, Lei nº 5.010/1966

20 a 31

Recesso Forense

 Toda Justiça Eleitoral do Amapá

Feriado Judiciário (Lei nº 5010/66 c/c Res. TSE nº 18.154/1992)

ANEXO II

(Portaria Presidência nº 2/2025)

 

MÊS

DIA(S) DO MÊS

DESCRIÇÃO

ABRANGÊNCIA

NATUREZA

JANEIRO

 

23

Instalação de Mazagão Velho

 5ª Zona Eleitoral

Feriado municipal (Lei Municipal nº 299/2008)

 

 

 

 

MARÇO

 

 

 

 

06

Dia do Círculo de Oração

 12ª Zona Eleitoral (Ferreira Gomes)

Feriado municipal (Lei Orgânica Municipal)

08

Dia Internacional da Mulher

 12ª Zona Eleitoral (Porto Grande)

Feriado municipal (Lei Municipal nº 447/2016)

MAIO

1º

Criação do do Município de Pedra Branca do Amapari

 11ª Zona Eleitoral (Pedra Branca do Amapari)

Feriado municipal (Lei Orgânica Municipal)

23

Criação do Município de Oiapoque

 4ª Zona Eleitoral (Oiapoque)

Feriado municipal (Lei Orgânica Municipal)

 

JUNHO

 

13

Dia de Santo Antônio

 7ª Zona Eleitoral (Laranjal do Jari)

Feriado municipal (Lei Orgânica Municipal)

27

Dia de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro

 8ª Zona Eleitoral

Feriado municipal (Lei Municipal nº 01/2022)

29

Dia de São Pedro - Padroeiro do Município de Pedra Branca do Amapari

 11ª Zona Eleitoral (Pedra Branca do Amapari)

Feriado municipal (Lei Orgânica Municipal)

JULHO

 

25

Dia de São Tiago

 5ª Zona Eleitoral

Feriado municipal (Lei Municipal nº 299/2008)

26

Dia de Santa Ana - Padroeira dos Municípios de Santana e Serra do Navio

6ª Zona Eleitoral

11ª Zona Eleitoral (Serra do Navio)

Feriado municipal ( Lei Municipal nº 029/1990/Santana; Lei Municipal nº 035/1993/Serra do Navio)

AGOSTO

15

Dia de Santa Maria

Dia de Nossa Senhora de Assunção

1ª Zona Eleitoral (Calçoene)

5ª Zona Eleitoral

Feriado municipal (Lei Municipal nº 245/2017/Calçoene; Lei Municipal nº 299/2008/Mazagão)

OUTUBRO

22

Dia da Emancipação Política do Município de Amapá

1ª Zona Eleitoral (Amapá)

Feriado municipal (Lei Municipal nº 245/2017)

NOVEMBRO

30

Dia do Evangélico

1ª Zona Eleitoral (Amapá)

Feriado municipal (Lei Municipal nº 245/2017)

 

DEZEMBRO

08

Dia de Nossa Senhora da Conceição

 12ª Zona Eleitoral (Ferreira Gomes

Feriado municipal (Lei Orgânica Municipal)

17

Emancipação Política de Santana;

Aniversário da Cidade de Laranjal do Jari;

Criação do Município de Ferreira Gomes

6ª Zona Eleitoral

7ª Zona Eleitoral (Laranjal do Jari)

12ª Zona Eleitoral (Ferreira Gomes)

Feriado municipal (Lei Municipal nº 029/1990/Santana; Lei Orgânica Municipal/Laranjal do Jari; Lei Orgânica Municipal/Ferreira Gomes)

Desembargador JOÃO GUILHERME LAGES MENDES

PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/AP, nº 4, de 07/01/2025, p. 3.