Tribunal Regional Eleitoral - AP
Portaria Presidência nº 84, de 02 de maio de 2024
Institui o sistema de avaliação da atividade de auditoria interna por meio dos indicadores de desempenho, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições regimentais e
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 309, de 11 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, a qual aprovou as Diretrizes Técnicas das Atividades de Auditoria Interna Governamental do Poder Judiciário – DIRAUD-Jud, a serem observadas pelos conselhos e tribunais sujeitos ao controle do CNJ, as quais estabeleceram os princípios, os conceitos e os requisitos fundamentais para a prática profissionais da atividade de auditoria e, notadamente, o comando às unidade de auditoria interna de instituição e manutenção de programa de qualidade de auditoria que contemple toda a atividade de auditoria interna desde o seu planejamento até o monitoramento das recomendações;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 548, de 20 de outubro de 2020, do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, a qual instituiu o Estatuto da Atividade de Auditoria Interna no âmbito do TRE/AP, especialmente o contido no Capitulo IX, que determina também a instituição e manutenção de programa de qualidade de auditoria, conforme comando proposto pelo CNJ;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 566, de 29 de abril de 2022, do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, que institui o Programa de Qualidade de Auditoria (PQA), no âmbito do TRE/AP, com objetivo de estabelecer atividades de caráter permanente destinadas a avaliar a qualidade, a produzir informações gerenciais e a promover a melhoria contínua da atividade de auditoria interna do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.
CONSIDERANDO, ainda, que o Institute Of Internal Auditors IIA (Instituto de Auditores Internos) recomenda por meio da International Professional Practices Framework IPPF (Estrutura Internacional de Práticas Profissionais) que se implante um Programa de Avaliação e Melhoria da Qualidade, objeto da Norma 1300, a qual preceitua que o “Chefe executivo de auditoria deve desenvolver e manter um programa de avaliação e melhoria da qualidade que cubra todos os aspectos da atividade de auditoria interna”.
RESOLVE:
Art. 1º INSTITUIR o sistema de avaliação da atividade de auditoria interna por meio de indicadores de desempenho, conforme Anexo I, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, em observância ao comando do item 3.1.1, "c" do Manual do Programa de Qualidade de Auditoria (PQA) - Portaria da Presidência nº 251 de 11 de outubro de 2022 (DJE nº 179 de 2022).
Art. 2º A Coordenadoria de Auditoria Interna do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, com auxílio das suas unidades subordinadas, deverá, anualmente, conduzir avaliação com base nos indicadores, incluindo os resultados no reporte anual do Programa de Qualidade.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador JOÃO GUILHERME LAGES MENDES
PRESIDENTE
ANEXO I
INDICADORES DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE DA AUDITORIA INTERNA
Objetivo Estratégico da COAUDI: Garantir o monitoramento das recomendações da Auditoria Interna
Indicador: Monitoramento das recomendações da Auditoria Interna - IMRAI | |||
Objetivo estratégico do TRE/AP: Fortalecer a governança institucional | |||
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Meta |
Monitorar 100% das recomendações emitidas nos exercícios anteriores |
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2024 |
2025 |
2026 |
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100% |
100% |
100% |
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|
O que mede |
Mede a proporção das recomendações que se encontravam pendentes ao final do exercício anterior e que foram monitoradas no exercício corrente. |
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Quem mede |
Assessoria de Auditoria Interna - ASAUDI |
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Quando mede |
Anualmente |
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Onde mede |
Arquivo digital elaborado pela Assessoria de Auditoria Interna – ASAUDI |
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Por que mede |
Para verificar o percentual de atendimento das recomendações emitidas pela Coordenadoria |
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Como mede |
IMRAI= (QRAI/QRAIP)*100 |
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Glossário |
IMRAI: indicador de monitoramento das recomendações da Auditoria Interna QRAI: quantidade de recomendações da auditoria interna de exercícios anteriores monitoradas QRAIP: quantidade de recomendações da auditoria interna pendentes no ano anterior |
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Observações |
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Objetivo Estratégico da COAUDI: Garantir a execução do PAA – Plano Anual de Auditoria
Indicador: Cumprimento do Plano Anual de Auditoria - ICPAA | |||
Objetivo estratégico do TRE/AP: Fortalecer a governança institucional | |||
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Meta |
Executar 100% das ações de auditoria previstas no Plano Anual de Auditoria - PAA |
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2024 |
2025 |
2026 |
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100% |
100% |
100% |
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O que mede |
Mede a proporção das ações de auditoria executadas quanto àquelas planejadas para o exercício. |
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Quem mede |
Assessoria de Auditoria Interna - ASAUDI |
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Quando mede |
Anualmente |
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Onde mede |
Arquivo digital elaborado pela Assessoria de Auditoria Interna – ASAUDI |
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Por que mede |
Para verificar o percentual de cumprimento do Plano Anual de Auditoria |
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Como mede |
ICPAA= (QAE/QAP)*100 |
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Glossário |
ICPAA: indicador de cumprimento do plano anual de auditoria QAE: quantidade de auditorias executadas QAP: quantidade de auditorias planejadas
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Observações |
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Objetivo Estratégico da COAUDI: Responder de forma tempestiva demandas do controle externo
Indicador: Tempestividade dos atos sujeitos a registro no TCU - IARTCU | |||
Objetivo estratégico do STJ: Fortalecer a governança institucional | |||
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Meta |
Cumprir 100% do atendimento, dos atos sujeitos a registro no TCU, no prazo legal. |
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2024 |
2025 |
2026 |
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100% |
100% |
100% |
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O que mede |
Mede a proporção de análises dos atos de admissão, aposentadoria e pensão realizadas dentro do prazo estabelecido pelo TCU. |
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Quem mede |
Assessoria de Auditoria Interna - ASAUDI |
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Quando mede |
Semestralmente |
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Onde mede |
Arquivo digital elaborado pela Assessoria de Auditoria Interna – ASAUDI |
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Por que mede |
Para verificar o atendimento do determinado no inciso III do artigo 71 da Constituição da República Federativa do Brasil. |
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Como mede |
IARTCU = (QAAPrazo/ QAEAudi)*100 |
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Glossário |
IARTCU = indicador da tempestividade dos atos sujeitos a registro no TCU QAAPrazo = quantidade de atos analisados dentro do prazo estabelecido pelo TCU QAEAudi = quantidade de atos enviados à Coaudi para análise
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Observações |
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Objetivo Estratégico da COAUDI: Garantir o monitoramento das recomendações do controle externo (TCU e CNJ)
Indicador: Monitoramento das recomendações do controle externo – IMRCE | |||
Objetivo estratégico do TRE/AP: Fortalecer a governança institucional | |||
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Meta |
Monitorar 100% das recomendações emitidas nos exercícios anteriores |
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2024 |
2025 |
2026 |
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100% |
100% |
100% |
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|
O que mede |
Mede a proporção das recomendações que se encontravam pendentes ao final do exercício anterior e que foram monitoradas no exercício corrente. |
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Quem mede |
Assessoria de Auditoria Interna - ASAUDI |
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Quando mede |
Anualmente |
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Onde mede |
Arquivo digital elaborado pela Assessoria de Auditoria Interna – ASAUDI |
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Por que mede |
Para verificar o percentual de atendimento das recomendações emitidas pela Coordenadoria |
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Como mede |
IMRCE= (QRCE/QRCEP)*100 |
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Glossário |
IMRCE: indicador de monitoramento das recomendações do controle externo QRCE: quantidade de recomendações da auditoria interna de exercícios anteriores monitoradas QRCEP: quantidade de recomendações da auditoria interna pendentes no ano anterior |
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Observações |
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Objetivo Estratégico da COAUDI: Garantir a execução do PAC-Aud – Plano Anual de Capacitação da Auditoria
Indicador: Cumprimento do Plano Anual de Capacitação da Auditoria - ICPAC-Audi | |||
Objetivo estratégico do TRE/AP: Fortalecer a governança institucional | |||
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Meta |
Treinar 100% dos servidores da auditoria interna com no mínimo 40 horas de capacitações |
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2024 |
2025 |
2026 |
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100% |
100% |
100% |
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O que mede |
Mede a proporção de servidores da auditori interna que cumpriu 40 horas de treinamento durante o exercício. |
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Quem mede |
Assessoria de Auditoria Interna - ASAUDI |
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Quando mede |
Anualmente |
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Onde mede |
Arquivo digital elaborado pela Assessoria de Auditoria Interna – ASAUDI |
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Por que mede |
Para verificar a parcela de servidores da auditoria interna que cumpriram os programa de capacitação anual com no mínimo 40 horas. |
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Como mede |
ICPAC = (QSC-Audi / QS-Audi)*100 |
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Glossário |
ICPAC-Audi: indicador de cumprimento do plano anual de capacitação de auditoria QSC-Audi: quantidade des servidores que cumpriram no mínimo 40 horas de treinamento em temas relacionados a auditoria durante o exercício (processo e escopo). QS-Audi: quantidade servidores da auditoria interna
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Observações |
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Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/AP, nº 80, de 06/05/2024, p. 2.
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