Portaria Presidência nº 71, de 17 de abril de 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, com fundamento no art. 15, VI, do Regimento Interno desta Corte, e tendo em vista o contido no processo SEI nº 0001354-89.2024.6.03.8000, e 

Considerando o Ofício n. 748/2024 da 4ª ZE 0821501, no qual solicita a dispensa da Juíza de Direito Simone Moraes dos Santos das funções jurisdicionais na 4ª ZE - Oiapoque, em razão de ter assumido a Diretória do Fórum da Comarca de Oiapoque a partir de 1º de abril de 2024, conforme Portaria TJAP n. 71500/2024-CP 0822044;

Considerando que a referida magistrada é Juíza Eleitoral da 4ª Zona Eleitoral e que o biênio da referida magistrada encerraria no dia 15/05/2025;

Considerando que o exercício da jurisdição comum é condição para o exercício da jurisdição eleitoral, nos termos do art. 7º da Resolução TRE-AP nº 546/2020;

Considerando a necessidade de designação de magistrado para atuar como Juiz (a)  Eleitoral na 4ª ZE,

RESOLVE:

Art. 1º Dispensar, a pedido, a Magistrada SIMONE MORAES DOS SANTOS, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, da titularidade do Juízo da 4ª Zona Eleitoral/Oiapoque.

Art. 2º Designar o Magistrado ZEEBER LOPES FERREIRA, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, para exercer a titularidade da Jurisdição na 4ª Zona Eleitoral/Oiapoque, nos termos do art. 6° da Resolução TRE-AP n. 546/2020.

Art. 3º Publique-se.

Desembargador JOÃO GUILHERME LAGES MENDES

PRESIDENTE