Portaria Presidência nº 62, de 12 de abril de 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no processo SEI nº 0004039-06.2023.6.03.8000,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor JOAB GERALDO FERREIRA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Enfermagem, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, criado pela Lei nº 8434, de 16/06/1992, com proventos integrais, correspondente à totalidade da sua remuneração no cargo efetivo, reajustados em paridade com os servidores em atividade, com fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005, combinado com o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.

Art. 2º Publique-se e registre-se.

Desembargador JOÃO GUILHERME LAGES MENDES

PRESIDENTE