Portaria Presidência nº 37, de 19 de fevereiro de 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas e considerando o disposto no art. 10, II, da Resolução TSE nº 20.572/2000, no art. 3º da Resolução TSE nº 22.447/2006, e o contido no Processo Administrativo SEI nº 0002422-79.2021.6.03.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a alteração da área e da especialidade do cargo efetivo vago de Analista Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Contabilidade, criado pela Lei nº 7.361, de 10 de setembro de 1985, recebido em redistribuição do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, por meio da Portaria nº 1.504, de 22 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 245, seção 2, página 49, de 27 de dezembro de 2023, para Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Engenharia Civil.

Art. 2º A transformação de que trata esta Portaria não importará qualquer aumento de despesa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JOÃO GUILHERME LAGES MENDES

PRESIDENTE