Portaria Presidência nº 245, de 27 de dezembro de 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Processo SEI nº 0004329-84.2024.6.03.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Converter em pecúnia dois meses de licença-prêmio por assiduidade do servidor aposentado ADSON CARDOSO MONTEIRO, referentes aos períodos de 11/06/1984 a 12/06/1989 e 13/06/1989 a 14/06/1994, com fundamento na Lei nº 8.112/1990 e na Lei nº 9.527/1997, e amparo no Acórdão TCU nº 1980/2009-Plenário e no Recurso Especial nº 1.854.662/2022 do STJ.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JOÃO GUILHERME LAGES MENDES

PRESIDENTE