Portaria Presidência nº 196, de 01 de outubro de 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no processo SEI nº 0002881-13.2023.6.03.8000,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho com proventos proporcionais ao servidor PAULO HENRIQUE DE JESUS, no cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, criado pela Lei nº 8.434, de 16 de junho de 1992, com fundamento no art. 40, § 1°, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 103/2019 c/c o art. 10, § 1º, inciso II, e o art. 26, caput e §2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador CARMO ANTONIO DE SOUZA
PRESIDENTE