Portaria Presidência nº 164, de 01 de agosto de 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a  Resolução CNJ n.º 255/2018, que instituiu a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ n.º 540/2023, que altera a Resolução CNJ nº 255/2018 e dispõe sobre paridade de gênero, com perspectiva interseccional de raça e etnia, em atividades administrativas e jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário.;

CONSIDERANDO a necessidade de designar um ponto focal responsável pelo monitoramento e cumprimento da referida resolução no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP),

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Desembargador Carmo Antônio de Souza, Vice-Presidente e Corregedor do TRE-AP, como ponto focal responsável pelo monitoramento e cumprimento da Resolução CNJ n.º 540/2023 no âmbito deste Tribunal.

Art. 2º Compete ao responsável pelo monitoramento e cumprimento da Resolução CNJ n.º 540/2023:

I - coordenar e supervisionar as atividades relacionadas ao cumprimento da Resolução CNJ n.º 540/2023;

II - assegurar a implementação das diretrizes e determinações estabelecidas na referida resolução;

III - elaborar relatórios periódicos sobre o andamento das ações e medidas adotadas para o cumprimento da resolução;

IV - manter a comunicação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e demais órgãos competentes sobre o progresso e desafios encontrados na implementação da resolução.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JOÃO GUILHERME LAGES MENDES

PRESIDENTE