Brasão

Tribunal Regional Eleitoral - AP

Portaria Presidência nº 128, de 16 de julho de 2024

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de promover o pleno acesso à Justiça e assegurar que todos os cidadãos compreendam os procedimentos judiciais e eleitorais;

CONSIDERANDO a importância da comunicação simples e clara para garantir a transparência e a efetividade no atendimento ao público;

CONSIDERANDO a adesão do TRE-AP ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples;

CONSIDERANDO a Resolução TRE-AP nº 598/2024, que institui a Política de Linguagem Simples no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá;

CONSIDERANDO o Plano de Gestão 2023/2025 do TRE-AP, que estabeleceu como uma das diretrizes prioritárias a cidadania, acessibilidade e inclusão;

CONSIDERANDO a Portaria TRE-AP nº 120, que instituiu o Programa Simplifica TRE-AP: + Simples + Acessível.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica criado o Plano de Formação Inicial e Continuada de Magistrados(as) e Servidores(as) para Elaboração de Textos em Linguagem Simples e Acessível, conforme detalhado no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Determinar a obrigatoriedade de inclusão do referido Plano de Formação nos Planos Anuais de Capacitação (PAC) do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) para os exercícios de 2025 e 2026.

Art. 3º A responsabilidade pela coordenação, execução e monitoramento das atividades previstas no plano de ação será da Escola Judiciária Eleitoral (EJE), em parceria com o Laboratório de Inovações.

Art. 4º Art. 5º Para os exercícios de 2025 e 2026, o TRE-AP buscará firmar parcerias com o objetivo de minimizar as despesas associadas à implementação do plano.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Desembargador JOÃO GUILHERME LAGES MENDES

 Presidente do TRE-AP

 

 

ANEXO I - PLANO DE AÇÃO PARA FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA DE MAGISTRADOS(AS) E SERVIDORES(AS) PARA ELABORAÇÃO DE TEXTOS EM LINGUAGEM SIMPLES E ACESSÍVEL

 

Objetivo:

Desenvolver a capacidade de magistrados(as) e servidores(as) para redigir textos em Linguagem Simples, Clara e Acessível, facilitando a compreensão dos procedimentos judiciais e administrativos pela sociedade em geral.

PLANO DE AÇÃO:

1. Diagnóstico de Necessidades:

  • Realizar um levantamento inicial para identificar o nível atual de conhecimento e habilidade dos magistrados(as) e servidores(as) na utilização de Linguagem Simples.
  • Aplicar questionários e realizar entrevistas para entender as principais dificuldades enfrentadas na elaboração de textos acessíveis.

2. Desenvolvimento do Programa de Formação:

Conteúdo Programático:

  • Princípios da linguagem simples: clareza, objetividade e precisão.
  • Técnicas de simplificação de textos complexos.
  • Adaptação de linguagem jurídica para o público geral.
  • Uso de recursos visuais e multimídia para facilitar a compreensão.
  • Boas práticas na redação de documentos oficiais e comunicados internos.
  • Aulas teóricas e práticas.
  • Workshops interativos com exercícios práticos.
  • Análise de casos reais e reescrita de textos complexos.
  • Feedback contínuo e sessões de revisão.

3. Implementação da Formação Inicial:

Fase 1 - Sensibilização:

  • Realização de palestras introdutórias sobre a importância da linguagem simples e acessível.
  • Apresentação de casos de sucesso e impactos positivos da adoção da linguagem simples.

Fase 2 - Treinamento Intensivo:

  • Curso anual de 20 horas para magistrados(as) e servidores(as), contemplando sessões práticas de reescrita de textos judiciais e administrativos e avaliação contínua do desempenho dos participantes.

Fase 3 - Certificação:

  • Emissão de certificados de conclusão para os participantes que demonstrarem proficiência na elaboração de textos em linguagem simples.
  • Reconhecimento interno e incentivo à aplicação das técnicas aprendidas no dia a dia.

4. Formação Continuada:

 

Atualização Constante:

  • Organização de cursos e workshops anuais para atualização de conhecimentos e técnicas.
  • Desenvolvimento de materiais didáticos e guias de referência para consulta.

Avaliação de Impacto:

  • Monitoramento e avaliação do impacto das ações de formação na qualidade dos textos produzidos.
  • Coleta de feedback dos cidadãos(ãs) sobre a compreensão dos textos emitidos pelo tribunal.

5. Incentivos e Reconhecimento:

  • Implementação de um programa de reconhecimento para magistrados(as) e servidores(as) que se destacarem na aplicação da linguagem simples.
  • Divulgação dos resultados e boas práticas em eventos internos e externos.

 

6. Cronograma:

Etapa

Atividades

Período

Diagnóstico de Necessidades

Levantamento inicial e aplicação de questionários

30 dias

Desenvolvimento do Programa

Elaboração do conteúdo programático e metodologia

60 dias

Implementação da Formação Inicial

Sensibilização, treinamento intensivo e certificação

90 dias

Formação Continuada

Acompanhamento, atualização e avaliação de impacto

Contínuo

Incentivos e Reconhecimento

Programa de reconhecimento e divulgação de resultados

Contínuo

 

7. Recursos Necessários:

  • Instrutores especializados em linguagem simples.
  • Equipe de apoio para organização e logística.
  • Materiais didáticos e guias de referência.
  • Plataformas online para cursos e workshops.
  • Ferramentas de avaliação e feedback.
  • Orçamento para desenvolvimento e implementação do programa de formação.
  • Custos de materiais e infraestruturas para treinamentos.

8. Responsabilidades dos Partícipes:

Escola Judiciária Eleitoral e Laboratório de Inovações do TRE-AP:

  • Coordenar o desenvolvimento e implementação do programa de formação.
  • Fornecer suporte técnico e logístico para a realização das atividades.
  • Participar ativamente na organização e condução dos treinamentos e capacitações.

Magistrados(as) e Servidores(as):

  • Participar das atividades de formação inicial e continuada.
  • Aplicar as técnicas e princípios da Linguagem Simples no dia a dia.
  • Compartilhar boas práticas e colaborar para a melhoria contínua.

Monitoramento e Avaliação:

  • Realizar reuniões periódicas para acompanhar o andamento das atividades.
  • Avaliar o impacto das ações de formação por meio de pesquisas de satisfação e indicadores de desempenho.
  • Ajustar o programa conforme necessário para garantir a eficácia das ações.

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/AP, nº 129, de 18/07/2024, p. 5.