Portaria Presidência nº 119, de 16 de julho de 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pelo Regimento Interno desta Corte e, tendo em vista o contido no P.A. nº 0001742-89.2024.6.03.8000, e

Considerando a realização das Eleições Municipais 2024, e ante o teor da Resolução TSE n.º 23.610/2019;

Considerando o disposto na Resolução TRE-AP n.º 591/2024;

Considerando, ainda, a necessidade de regulamentar o poder de polícia para fiscalizar a propaganda eleitoral no âmbito do Estado do Amapá;

Considerando, também, a necessidade da criação da Comissão encarregada de Fiscalização da Propaganda Eleitoral.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Fiscalização da Propaganda Eleitoral no Estado do Amapá para as Eleições Municipais 2024.

Art. 2º A Comissão terá a seguinte composição:

I - Juiz Luis Guilherme Conversani - Presidente;

II - Bruno Pereira da Conceição Dias - Membro;

III - Militão Pereira Souza - Membro;

IV - Elinete Nunes Freitas - Membro;

V - Heverton Luiz Rodrigues Fernandes - Membro;

VI - José Temístocles Silva de Melo - Membro;

VII - Lídio Douglas Braga da Rocha

VIII -  Lucas Silva de Almeida - Membro;

IX - Marise Valente de Souza - Membro;

X - Mário Induacelino Silva dos Santos Junior

XI - Vannessa Felix Diniz - Membro;

XII -  Walmira Góes Braga - Membro;

Art. 3º O poder de polícia se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na televisão, no rádio ou na internet. (Lei nº 9.504/97, 41 § 2º).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JOÃO GUILHERME LAGES MENDES

PRESIDENTE