Portaria Presidência nº 51, de 15 de março de 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo SEI 0000573-04.2023.6.03.8000, e

CONSIDERANDO a inexistência de Cargo de Oficial de Justiça nos Quadros de Pessoal da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO que a Resolução TRE-AP nº 515/2018, dispõe sobre a designação de oficial de justiça e o reembolso de despesas advindas do cumprimento de mandados no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá;

CONSIDERANDO a existência do Termo de Cooperação Técnica nº 02/2020, celebrado entre o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá e o Tribunal de Justiça do Amapá, que designa oficial de justiça ad hoc para o cumprimento de mandados no âmbito da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO, ainda, a Decisão Presidencial nº 126, de 13 de março de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor DILCINDO DE OLIVEIRA DA SILVA, Oficial de Justiça do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá -TJAP, para exercer, em caráter excepcional, a função de Oficial de Justiça "ad hoc", na jurisdição da 5ª Zona Eleitoral - Mazagão/AP, nos termos do artigo 4º, § 2º da Resolução TRE-AP nº 515/2018, até ulterior deliberação.

Art. 2º Fica revogada a Portaria Presidência nº 302/2018, publicada no DJe nº 160 de 5/09/2018.

Art. 3º Publique-se e registre-se.

Desembargador JOÃO GUILHERME LAGES MENDES

PRESIDENTE