Portaria Presidência nº 35, de 13 de fevereiro de 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo SEI 0000498-62.2023.6.03.8000, e

CONSIDERANDO a inexistência de Cargo de Oficial de Justiça nos Quadros de Pessoal da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO que a Resolução TRE/AP nº 515/2018, dispõe sobre a designação de oficial de justiça e o reembolso de despesas advindas do cumprimento de mandados no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá;

CONSIDERANDO a existência do Termo de Cooperação Técnica nº 02/2020, celebrado entre o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá e o Tribunal de Justiça do Amapá, que designa oficial de justiça ad hoc para o cumprimento de mandados no âmbito da Justiça Eleitoral.

RESOLVE:

Artigo 1º Designar, a contar de 03/02/2023, o servidor MARCOS CELSO AMARAL ALVES, Oficial de Justiça do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá -TJAP, para exercer, em caráter excepcional, a função de Oficial de Justiça "ad hoc", na Secretaria Judiciária deste Tribunal.

Art. 2º Publique-se e registre-se.

Desembargador GILBERTO DE PAULA PINHEIRO

PRESIDENTE