Portaria Presidência nº 287, de 26 de dezembro de 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso das atribuições legais e considerando o disposto no art. 37 da Lei n.º 8.112/1990, art. 29 da Resoluções TSE nº 23.701/2022, e tendo em vista o contido no PA nº 0002422-79.2021.6.03.8000,

RESOLVE:

Art. 1º REDISTRIBUIR o cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Engenharia Civil, Classe "B", Padrão 7, do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, criado pela Lei nº 8.434, de 16 de junho de 1992, ocupado pelo servidor CELSO HARTMANN JÚNIOR, para o quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, recebendo em reciprocidade um cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Contabilidade, Classe "C", Padrão 13, criado pela Lei nº 7.361/1985, vago em decorrência de aposentadoria do servidor FRANCISCO AURÉLIO DE ANDRADE TIMBÓ, conforme Ato TRE-CE nº 1/2023, publicado no DOU nº 43, seção 2, página 103, de 3/3/2023, do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JOÃO GUILHERME LAGES MENDES

PRESIDENTE