Portaria Presidência nº 250, de 04 de novembro de 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Regimento Interno desta Corte e, tendo em vista o contido no P.A. nº 0003516-91.2023.6.03.8000,

RESOLVE: 

Artigo 1º Averbar nos assentamentos funcionais do servidor ÉDEN MONTEIRO DA PAIXÃO, Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Digitação, do Quadro de Pessoal Efetivo deste Tribunal, lotado na Seção de Gestão de Serviços e Microinformática- SGSM, o tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, de 2.879 (dois mil oitocentos e setenta e nove) dias ou 7 anos, 02 mês e 25 dias, para todos os efeitos, nos termos do artigo 103, V, Lei nº 8.112/1990.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JOÃO GUILHERME LAGES MENDES

PRESIDENTE