Portaria Presidência nº 246, de 31 de outubro de 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Regimento Interno desta Corte,

Considerando o teor da Decisão CNJ exarada no Procedimento Administrativo nº 0006494-02.2023.2.00.000;

Considerando, ainda, o que consta nos Processos SEI nº 0003512-54.2023.6.03.8000 e nº 0002780-73.2023.6.03.8000.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder condições especiais de trabalho, na modalidade de teletrabalho, à servidora SARA POSSES DALBONI, Analista Judiciária - Área Judiciária, matrícula nº 30928182, lotada na 4ª Zona Eleitoral/Oiapoque-AP, do quadro de pessoal efetivo deste Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, a contar de 30/10/2023.

Art. 2º Estabelecer o prazo de 2 (dois) anos para reavaliação das condições especiais que ensejaram o regime de teletrabalho para a servidora.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JOÃO GUILHERME LAGES MENDES

PRESIDENTE