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Tribunal Regional Eleitoral - AP

Portaria Presidência nº 244, de 30 de outubro de 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Tornar público o calendário de feriados para o exercício de 2024 no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), na forma do Anexo I.

Parágrafo único. Havendo a necessidade de funcionamento do Cartório Eleitoral ou unidade administrativa do TRE-AP nos dias em que o ponto é facultativo, caberá ao respectivo Juiz Eleitoral ou ao Diretor-Geral a elaboração de escala.

Art. 2º Os prazos que porventura devam se iniciar ou completar-se nas datas declaradas no artigo 1º desta Portaria ficarão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos dos artigos 216 e 219, ambos do Código de Processo Civil (CPC). 

Art. 3º Os feriados, declarados em lei municipal, serão observados pelas Zonas Eleitorais, devendo haver comunicação a este Tribunal Regional Eleitoral (Lei nº 9.093/95).

Art. 4º Para efeito desta Portaria, ponto facultativo é a designação de dia(s) útil(eis) em que os servidores deste Tribunal são dispensados do trabalho.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JOÃO GUILHERME LAGES MENDES

PRESIDENTE

ANEXO I

 

MÊS

DIA(S) DO MÊS

DESCRIÇÃO

NATUREZA

JANEIRO

 

1º a 06

Recesso Forense

Feriado Judiciário (Lei nº 5.010/66 combinado com a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 18.154/92)

FEVEREIRO

 

 

 

04

Aniversário da Cidade de Macapá

Feriado municipal

12, 13

Carnaval

Feriado nacional (Lei nº 5.010/66 c/c Res. TSE nº 18.154/92)

14

Cinzas

Ponto facultativo

 

 

 

 

MARÇO

 

 

 

 

18

Ponto facultativo

Ponto facultativo

19

Dia de São José - Padroeiro do Estado do Amapá

Feriado estadual (Lei Estadual nº 667/02)

27, 28, 29

Semana Santa

Feriado nacional (Lei nº 5010/66 c/c Res. TSE nº 18.154/92)

 

ABRIL

 

21

Tiradentes

Feriado nacional (Lei nº 662/49, alterada pela Lei nº 10.607/02)

MAIO

 

 

 

1º

Dia do Trabalho

Feriado nacional (Lei nº 662/49, alterada pela Lei nº 10.607/02)

15

Dia de Cabralzinho

Feriado estadual (Lei nº 2.213/17)

30

Corpus Christi

Feriado nacional (Decreto-Lei nº 86/66)

31

Ponto facultativo

Ponto facultativo

AGOSTO

11

Criação dos Cursos Jurídicos, Dia da Magistratura e Dia do Advogado

Feriado Judiciário (Lei nº 5010/66 c/c Res. TSE nº 18.154/92)

SETEMBRO

07

Independência do Brasil

Feriado nacional (Lei nº 662/49, alterada pela Lei nº 10.607/02)

13

Criação do Território Federal do Amapá.

Feriado estadual (Decreto-Lei nº 5.812/43).

 

 

 

OUTUBRO

 

07

Ponto Facultativo

Ponto Facultativo

12

Dia de Nossa Senhora Aparecida - Padroeira do Brasil

Feriado nacional (Lei nº 6.802/80)

28

Dia do Servidor Público

Feriado legal (Lei 8.112/90, art. 236).

 

NOVEMBRO

1º

Dia de Todos os Santos

Feriado nacional (Lei nº 5010/66 c/c Res. TSE nº 18.154/92)

02

Finados

Feriado nacional (Lei nº 662/49, alterada pela Lei nº 10.607/02)

15

Proclamação da República Federativa do Brasil

Feriado nacional (Lei nº 662/49, alterada pela Lei nº 10.607/02)

20

Dia da Consciência Negra

Feriado estadual (Lei Estadual nº 1.169/07)

DEZEMBRO

08

Dia da Justiça

Feriado Específico, Lei nº 5.010/66

20 a 31

Recesso Forense

Feriado Judiciário (Lei nº 5010/66 c/c Res. TSE nº 18.154/92)

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/AP, nº 193, de 31/10/2023, p. 2.