Portaria Presidência nº 239, de 04 de outubro de 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO que o feriado de Nossa Senhora Aparecida, celebrado no dia 12 de outubro, recai na próxima quinta-feira;

CONSIDERANDO a decisão do Conselho Nacional de Justiça, proferida nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 200910000034457, reconhecendo "que os tribunais têm competência privativa para organizar os órgãos e secretarias vinculadas, incluindo o horário de funcionamento e suspensão de expediente forense", 

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer ponto facultativo o expediente do dia 13 de outubro de 2023 na Secretaria do Tribunal e nos Cartórios Eleitorais do Estado do Amapá.

Art. 2º Ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente os prazos que, porventura, devam iniciar-se ou completar-se na data mencionada no art. 1º.

Art. 3º Caberão à Assessoria de Comunicação do Tribunal (ASCOM) e aos Cartórios Eleitorais promoverem divulgação do contido no art. 1º à população.

Art. 4º Fica revogado o § 2º do art. 1º da Portaria n. 281, de 08 de novembro de 2022.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JOÃO GUILHERME LAGES MENDES

PRESIDENTE