Portaria Presidência nº 235, de 04 de outubro de 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo SEI 0002202-18.2020.6.03.8000, e

CONSIDERANDO a inexistência de Cargo de Oficial de Justiça nos Quadros de Pessoal da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO que a Resolução 515/2018, dispõe sobre a designação de oficial de justiça e o reembolso de despesas advindas do cumprimento de mandados no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá -  TRE/AP;

CONSIDERANDO a existência do Termo de Cooperação Técnica nº 02/2020, celebrado entre o TRE-AP e o TJAP, que designa oficial de justiça ad hoc para o cumprimento de mandados no âmbito da Justiça Eleitoral,

CONSIDERANDO, ainda, a Decisão Presidencial nº 340, de 03 de outubro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora DARIANE DE OLIVEIRA MORAES, pertencente ao quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá -TJAP, para exercer, em caráter excepcional, a função de Oficiala de Justiça, na jurisdição da 2ª Zona Eleitoral -Macapá, nos termos do art. 4º, § 4º e 5º da Resolução TRE-AP nº 515/2018 e do Termo de Cooperação Técnica nº 02/2020.

Art. 2º Publique-se e registre-se.

Desembargador JOÃO GUILHERME LAGES MENDES

PRESIDENTE