Portaria Presidência nº 19, de 26 de janeiro de 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso das atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 13 da Resolução TRE-AP nº 541/2020, e tendo em vista o disposto no Processo SEI nº 0000262-13.2023.6.03.8000,

RESOLVE:

Artigo 1º Estabelecer a participação integral do Tribunal no custeio do plano de assistência indireta do Programa de Assistência à Saúde - PAS dos beneficiários-titulares de que trata o art. 7º da Resolução TRE-AP nº 541/2020, no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2023.

Desembargador GILBERTO DE PAULA PINHEIRO

PRESIDENTE